Portaria n.º 299/2019
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 299/2019
- Data de publicação
- 11/09/2019
- Série
- Portaria n.º 299/2019, 1.ª Série, 2019-09-11
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 299/2019, 1.ª Série, 2019-09-11
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