PortariaEm vigor

Portaria n.º 3/2015

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria autoriza a importação temporária de tubérculos de Solanum tuberosum L. exceto os destinados à plantação, a seguir designados por batata, originários das regiões de Akkar e Bekaa, no Líbano.

Artigo 2.º

Introdução no território nacional

1 -A batata originária das regiões de Akkar e Bekaa, no Líbano, só pode ser introduzida no território nacional desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas na presente portaria.

2 -A batata referida no número anterior só pode ser introduzida no território nacional através dos portos de Leixões (Porto), Aveiro, Lisboa ou Sines.

Artigo 3.º

Registo e notificação

1 -Os operadores económicos interessados na importação de batata originária das regiões de Akkar e Bekaa, no Líbano, devem estar inscritos no registo oficial previsto no artigo 9.º e seguintes, do Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro.

2 -Os operadores económicos referidos no número anterior devem, com antecedência, notificar a DGAV da sua intenção de importação, indicando os quantitativos a importar, a data prevista da chegada da batata e o respetivo ponto de entrada.

Artigo 4.º

Inspeção fitossanitária à importação

1 -Aquando da chegada ao nosso país a batata é submetida a inspeção fitossanitária, de acordo com o previsto na presente portaria e demais legislação aplicável.

2 -Os serviços oficiais de inspeção fitossanitária procederão à colheita de amostra representativa de cada um dos lotes que constituem a remessa, a qual é submetida a testes laboratoriais oficiais nos termos do Decreto-Lei n.º 248/2007, de 27 de junho, com vista à deteção da bactéria Clavibacter michiganensis subspécie sepedonicus (Spieckermann e Kotthoff) Davis et al., causadora da doença vulgarmente designada por podridão anelar da batata.

3 -Cada um dos lotes que constitui a remessa fica sob controlo oficial e só pode ser comercializado ou utilizado após os resultados dos testes laboratoriais oficiais comprovarem a ausência da bactéria referida no número anterior.

4 -Os custos decorrentes da inspeção fitossanitária e dos testes laboratoriais são inteiramente suportados pelos respetivos importadores, sendo apurados nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro.

Artigo 5.º

Circulação e comercialização

A batata importada ao abrigo da presente portaria só pode circular e ser comercializada se cada embalagem tiver aposta uma etiqueta onde conste, para além da indicação que a batata é originária do Líbano, os números de identificação do produtor e do lote e, ainda, o nome da zona isenta de Clavibacter michiganensis subspécie sepedonicus.

Artigo 6.º

Eliminação dos resíduos

Os operadores económicos devem eliminar os resíduos resultantes da embalagem ou transformação das batatas de forma a garantir que o organismo prejudicial referido no n.º 2 do artigo 4.º não se possa estabelecer e propagar.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de outubro de 2015.

O Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar, Alexandre Nuno Vaz Baptista de Vieira e Brito, em 16 de dezembro de 2014.