Portaria n.º 3/2023

Artigo 1.º

Classificação

É classificada como monumento de interesse público (MIP) a Igreja de São Tiago, matriz de Santiago de Besteiros, incluindo o património móvel integrado, no Largo da Igreja, entre a Rua de São Tiago e a Rua do Adro, Santiago de Besteiros, freguesia de Santiago de Besteiros, concelho de Tondela, distrito de Viseu, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Zona especial de proteção

1 -É fixada a zona especial de proteção (ZEP) do imóvel referido no artigo anterior, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 -Nos termos do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, são fixadas as seguintes restrições:

a)Área de sensibilidade arqueológica (ASA): é criada uma área de sensibilidade arqueológica (ASA), correspondente a toda a ZEP, conforme planta constante do anexo à presente portaria, em que:

b)Bens imóveis, ou grupos de bens imóveis que:

c)Identificação das condições e da periodicidade de obras de conservação de bens imóveis ou grupos de bens imóveis: o Município deve zelar pelo cumprimento do dever de conservação, atento o disposto no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e respetivas atualizações, conjugado com o artigo 46.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro;

d)As regras genéricas de publicidade exterior: os elementos publicitários, mobiliário urbano, ecopontos, esplanadas, sinalética, equipamentos de ventilação e exaustão, antenas de radiocomunicações, coletores solares não devem ser colocados de modo a comprometer a salvaguarda do bem a classificar e da sua envolvente, nem devem interferir na sua leitura e contemplação, ou prejudicar os revestimentos originais ou com interesse relevante.

3 -Operações urbanísticas que não carecem de parecer prévio favorável da tutela do património cultural: pode a Câmara Municipal de Tondela ou qualquer outra entidade, no âmbito da alínea b) do n.º 2 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, conceder licenças para as seguintes intervenções urbanísticas:

i)Manutenção e reparação do exterior dos edifícios, relativamente a fachadas e coberturas (sem substituição da respetiva estrutura), tais como pintura, sem alteração cromática, ou substituição de materiais degradados, sem alteração da natureza dos mesmos;

ii)Eliminação de construções espúrias ou precárias nos logradouros. 21 de dezembro de 2022. - A Secretária de Estado da Cultura, Isabel Alexandra Rodrigues Cordeiro. ANEXO (ver documento original) 316001058