PortariaSem vigência

Portaria n.º 30/2013

Artigo 1.º

Estrutura nuclear

1 -A Direção-Geral da Administração Escolar, abreviadamente designada por DGAE, estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares:

a)Direção de Serviços de Gestão e Planeamento;

b)Direção de Serviços de Concursos e Informática;

c)Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos e Formação;

d)Direção de Serviços do Ensino Particular e Cooperativo;

e)Direção de Serviços de Ensino e das Escolas Portuguesas no Estrangeiro;

f)Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso.

2 -As unidades orgânicas referidas no número anterior são dirigidas por diretores de serviços, cargos de direção intermédia de 1.º grau.

Artigo 2.º

Direção de Serviços de Gestão e Planeamento

a)Assegurar a gestão dos recursos humanos da DGAE, em articulação com a Secretaria-Geral;

b)Assegurar a gestão orçamental;

c)Assegurar a gestão patrimonial dos recursos afetos à DGAE, sem prejuízo das competências da Secretaria-Geral;

d)Assegurar a gestão administrativa e documental dos recursos afetos à DGAE;

e)Assegurar e monitorizar o desenvolvimento das estratégias de gestão definidas para a concretização dos objetivos estratégicos e operacionais da DGAE;

f)Promover medidas de simplificação e racionalização de processos, procedimentos e circuitos administrativos com vista a uma maior eficácia, sustentabilidade e interação dos serviços.

Artigo 3.º

Direção de Serviços de Concursos e Informática

a)Assegurar o planeamento, a gestão e a execução dos procedimentos concursais no âmbito das competências da DGAE;

b)Assegurar o planeamento, a gestão e a execução dos procedimentos com vista a mobilidade do pessoal docente;

c)Assegurar o cumprimento de parcerias de cooperação celebradas com outros organismos públicos para recrutamento, seleção e outras formas de mobilidade do pessoal docente;

d)Assegurar o planeamento a gestão, a manutenção e a monitorização dos sistemas informáticos de operação da DGAE;

e)Garantir o planeamento, a gestão, a administração e a monitorização dos sistemas informáticos aplicados aos procedimentos concursais no âmbito das responsabilidades da DGAE;

f)Assegurar a manutenção e atualização do sistema de gestão documental interno, a plataforma tecnológica e a página electrónica da DGAE;

g)Assegurar os necessários procedimentos por forma a garantir a segurança, integridade física e confidencialidade da informação residente nos suportes informáticos;

h)Garantir a gestão e administração dos canais de comunicação internos e externos, designadamente os destinados ao atendimento, em articulação com as restantes direções de serviços;

i)Manter atualizado o cadastro central do equipamento informático;

j)Promover a avaliação sistemática das aplicações informáticas e propor as ações de modernização, no domínio das tecnologias de informação e comunicação, mais adequadas aos novos processos e ao modelo de gestão e organização.

Artigo 4.º

Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos e Formação

a)Assegurar a aplicação de medidas com vista à concretização das políticas de gestão e desenvolvimento dos recursos humanos do sistema educativo;

b)Harmonizar a aplicação de regimes de trabalho e proteção social e as condições de trabalho, em articulação com a Direção-Geral de Administração e Emprego Público;

c)Promover o desenvolvimento das boas práticas de gestão e administração educativa nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;

d)Definir as necessidades dos mapas do pessoal não docente e assegurar a ocupação dos respetivos postos de trabalho;

e)Coordenar e acompanhar a gestão da carreira docente;

f)Dar parecer sobre a concessão de licenças, acumulações e certificação de tempo de serviço docente e não docente;

g)Promover e assegurar a gestão das ações de formação do pessoal docente e não docente das escolas;

h)Contribuir para a definição dos padrões de qualidade de formação inicial de docentes e do processo de acreditação da sua formação inicial, contínua e especializada, bem como proceder à certificação externa da qualificação profissional para o exercício defunções docentes;

i)Identificar as necessidades de formação inicial, contínua e especializada do pessoal não docente das escolas, elaborar programas orientadores dessa formação e acreditar as ações de formação;

j)Analisar e propor a concessão de autorizações provisória s de lecionação;

k)Identificar os perfis de desempenho profissional, as condições habilitacionais e as qualificações profissionais para a docência;

l)Proceder à homologação e publicação da classificação profissional dos docentes, obtida no âmbito da profissionalização em serviço;

m)Desenvolver mecanismos de apoio à simplificação da organização administrativa das escolas, acompanhar a avaliação externa das escolas e a avaliação de desempenho do pessoal docente.

n)Apoiar e monitorizar o processo de autonomia das escolas.

Artigo 5.º

Direção de Serviços do Ensino Particular e Cooperativo

a)Propor a concessão de autorização provisória ou definitiva de funcionamento dos estabelecimentos da rede do ensino particular e cooperativo, obtido parecer sobre as condições materiais e pedagógicas à DGEstE e à DGE, respetivamente;

b)Acompanhar as condições de funcionamento e a organização administrativa dos estabelecimentos de ensino em causa;

c)Propor a autorização para a alteração da denominação do estabelecimento de ensino;

d)Apresentar proposta de concessão de autorização, renovação ou extinção da autonomia e paralelismo pedagógico, obtido parecer da DGE;

e)Emitir parecer sobre os pedidos de autorização provisória ou definitiva de lecionação, certificar o tempo de serviço do pessoal docente nos termos da lei e autorizar a acumulação de funções docentes, no âmbito do ensino particular, cooperativo e solidário;

f)Analisar a documentação necessária e proceder à identificação da contrapartida financeira nos contratos de apoio financeiro autorizados, em articulação com outros organismos, sempre que necessário;

g)Emitir parecer sobre as candidaturas à celebração de contratos de apoio financeiro nos termos da lei;

h)Promover a gestão e acompanhamento da execução dos contratos simples, de desenvolvimento e de associação e garantir a sua manutenção;

i)Acompanhar a execução das medidas de ação social escolar dos alunos abrangidos por contrato de apoio financeiro, nos termos do enquadramento legal em vigor.

Artigo 6.º

Direção de Serviços de Ensino e das Escolas Portuguesas no Estrangeiro

a)Coordenar a definição estratégica da rede das escolas portuguesas no estrangeiro;

b)Coordenar e acompanhar as dotações dos mapas de pessoal e desenvolver os mecanismos necessários para assegurar a mobilidade docente;

c)Assegurar a aplicação de medidas com vista à concretização das políticas de gestão, desenvolvimento e formação dos recursos humanos docentes;

d)Promover o apoio e a monitorização do funcionamento e gestão das escolas portuguesas no estrangeiro;

e)Promover a celebração de contratos de parceria e de interligação com estruturas locais;

f)Promover o desenvolvimento das boas práticas de gestão e administração educativa;

g)Propor a concessão de apoios financeiros às escolas portuguesas no estrangeiro.

Artigo 7.º

Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso

1 -À Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso, abreviadamente designada por DSAJC, compete:

a)Coordenar, desenvolver e elaborar estudos, formular propostas, bem como emitir pareceres, por determinação do diretor-geral;

b)Elaborar projetos de diplomas normativos;

c)Instruir processos administrativos, graciosos e contenciosos, no âmbito de atribuições da DGAE, em articulação com a Secretaria Geral;

d)Emitir parecer sobre os recursos hierárquicos interpostos das decisões proferidas em processos relativos ao pessoal dos estabelecimentos de educação e ensino.

2 -Sem prejuízo da representação do Estado pelo Ministério Público nos casos previstos na lei processual, o Ministério da Educação e Ciência, nos processos relativos às atribuições da DGAE, pode ser representado em juízo por licenciado em Direito com funções de consultadoria e apoio jurídico na DSAJC, expressamente designado para o efeito nos termos da lei.

Artigo 8.º

Unidades orgânicas flexíveis

O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da DGAE é fixado em três.

Artigo 9.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 147/2012, de 16 de maio.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 19 de janeiro de 2013. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato, em 15 de janeiro de 2013.