PortariaEm vigor

Portaria n.º 300/2021

Artigo 1.º

Objeto

a)Os requisitos e procedimentos de certificação das entidades formadoras e dos cursos de formação, para obtenção do título profissional de auditor de segurança rodoviária;

b)As condições de organização e comunicação dos cursos de formação inicial e contínua complementar;

c)O regulamento dos exames teórico e prático, para atribuição do título profissional de auditor de segurança rodoviária;

d)As medidas administrativas aplicáveis às entidades formadoras em caso de violação dos deveres a que se encontram vinculadas, bem como pelo incumprimento da realização da formação de acordo com os conteúdos e organização estabelecidos na presente portaria.

Artigo 2.º

Requisitos de certificação das entidades formadoras

a)Ser pessoa coletiva;

b)Ter situação tributária e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social, respetivamente;

c)Ter capacidade técnica nos termos definidos na presente portaria;

d)Assegurar que o local onde são ministradas as ações de formação cumpre com os requisitos previstos no anexo i da presente portaria;

e)Apresentar o modelo de estruturação dos cursos de formação, atendendo aos conteúdos definidos nos anexos ii, iii e iv da presente portaria, nomeadamente a distribuição da carga horária total de cada curso pelos diferentes conteúdos de formação e a sequência de realização dos mesmos, bem como a referência aos métodos pedagógicos a utilizar e o sistema de avaliação de conhecimentos dos formandos;

f)Estabelecer sistemas para registar as atividades de formação, incluindo os dados dos formandos e dos formadores, assim como os cursos a realizar e respetivos objetivos;

g)Dispor de um sistema de gestão de qualidade ou procedimento equivalente para monitorizar a conformidade e a adequação aos sistemas e procedimentos que garantam que a formação oferecida satisfaz o disposto na Lei n.º 49/2014, de 11 de agosto;

h)Proporcionar formação e medidas para manter atualizados os conhecimentos dos seus formadores;

i)Manter os métodos, ferramentas e equipamentos de formação atualizados, incluindo os manuais de formação, as aplicações informáticas e a documentação fornecida aos formandos.

Artigo 3.º

Processo de certificação das entidades formadoras

1 -Os pedidos de certificação de entidade formadora são apresentados ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), e devem ser instruídos com os seguintes elementos:

a)Requerimento devidamente preenchido, datado e assinado pelo representante legal da entidade requerente;

b)Informação sobre o código de acesso à respetiva certidão permanente ou extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial, donde conste o objeto, capital social, sede, nomes dos representantes legais, bem como o número de pessoa coletiva;

c)Registo criminal da entidade requerente, bem como dos titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência, ou disponibilização do código de acesso para consulta;

d)Disponibilização dos códigos de acesso à situação tributária perante a Autoridade Tributária e à situação contributiva perante a Segurança Social ou remessa das respetivas certidões;

e)Declaração da disponibilidade das competências técnicas e operacionais necessárias para assegurar a qualidade da formação a ministrar, fazendo a descrição sumária das mesmas;

f)Listagem com identificação do coordenador pedagógico e dos formadores, com junção dos respetivos curricula vitae e certificado de competências pedagógicas de formador;

g)Na listagem da equipa formativa devem constar ainda as matérias dos anexos ii a iv da presente portaria que cada formador se encontra habilitado a ministrar;

h)Declaração onde conste que dispõe de local de formação e de que este cumpre os requisitos previstos no anexo i.

2 -A certificação de entidades formadoras de auditores de segurança rodoviária é decidida no prazo máximo de 20 dias úteis ou de 15 dias úteis, neste último caso quando sejam certificadas entidades formadoras em livre prestação de serviços, contados da data do pagamento da taxa devida, desde que o pedido se encontre instruído com todos os elementos previstos no número anterior.

3 -O modelo de certificado de entidade formadora para a atividade de formação de auditores de segurança rodoviária é aprovado por despacho do presidente do Conselho Diretivo do IMT, I. P.

4 -A lista de entidades certificadas é divulgada no sítio da internet do IMT, I. P., e comunicada ao serviço central competente do ministério responsável pela área da formação profissional, para efeitos de divulgação de uma lista geral de entidades formadoras certificadas, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 14.º da Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 4.º

Capacidade técnica

1 -As entidades formadoras dispõem de um coordenador pedagógico com habilitação de nível superior em pelo menos uma das áreas objeto de formação de auditores de segurança rodoviária, o qual deve ser possuidor de certificado de competências pedagógicas ou, ainda, de habilitação profissional para a docência ou, alternativamente, ser docente do ensino superior universitário ou politécnico, ou ser responsável da administração educacional e das atividades de formação avançada para o sistema científico e tecnológico e que acumula, a título excecional, as suas funções com as de gestor de formação.

2 -Ao coordenador pedagógico compete, em especial:

a)Propor e coordenar as linhas de orientação pedagógica da entidade formadora;

b)Coordenar a aplicação dos métodos pedagógicos;

c)Promover a realização de questionários pedagógicos aos formadores e formandos;

d)Analisar a eficácia da formação considerando elementos quantitativos e qualitativos, nomeadamente os comentários de formadores e formandos;

e)Propor medidas de melhoria da qualidade técnico-pedagógica da formação.

3 -O coordenador pedagógico pode ministrar formação para a entidade formadora onde exerce o cargo, desde que não acumule as funções de coordenador e de formador na mesma ação.

4 -Os formadores devem comprovar que estão habilitados com formação adequada e experiência profissional mínima de cinco anos relativamente às matérias que ministram e serem detentores de certificado de competências pedagógicas de formador ou, em alternativa, demonstrar que:

a)São detentores de habilitação profissional para a docência, incluindo docentes do ensino superior universitário ou politécnico ou,

b)São responsáveis da administração educacional e das atividades de formação avançada para o sistema científico e tecnológico ou,

c)São investigadores na área das matérias a ministrar.

5 -A título excecional, em casos devidamente fundamentados, pode ser autorizado pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), o exercício da função de formador a pessoas que cumpram qualquer dos requisitos estipulados no n.º 5 do artigo 3.º da Portaria n.º 214/2011, de 30 de maio, que estabelece o regime da formação e certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua atividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ).

Artigo 5.º

Falta superveniente dos requisitos de certificação de entidade formadora

A falta superveniente de qualquer dos requisitos de certificação de entidade formadora de auditores de segurança rodoviária deve ser suprida no prazo máximo de 90 dias a contar da sua ocorrência, sob pena de revogação da certificação.

Artigo 6.º

Entidades formadoras provenientes de outros Estados-Membros

1 -As entidades formadoras legalmente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, para o exercício da atividade de formação equivalente à regulamentada pela presente portaria, podem ministrar em território nacional cursos de formação a auditores de segurança rodoviária nos termos da presente portaria.

2 -As entidades formadoras referidas no número anterior devem comunicar previamente a sua intenção ao IMT, I. P., devendo instruir o processo com os seguintes documentos:

a)Comprovativo da certificação como entidade formadora, noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, para ministrar formação a auditores de segurança rodoviária;

b)Declaração de que dispõe dos recursos previstos nas alíneas c) a i) do artigo 2.º da presente portaria.

3 -As entidades formadoras que indiquem formadores cuja língua materna não seja o português devem apresentar certificado, emitido por centro de ensino de línguas reconhecido pelo Ministério da Educação, a atestar que esses formadores detêm o nível C1 do Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas (QECRL) da língua portuguesa.

Artigo 7.º

Cursos de formação de auditores de segurança rodoviária

1 -Os conteúdos e duração do curso de formação inicial e de formação contínua complementar são os que constam dos anexos ii a iv da presente portaria, da qual fazem parte integrante.

2 -Os cursos de formação para auditores de segurança rodoviária devem ser ministrados com recurso a métodos e técnicas que garantam a qualidade da formação.

3 -A componente teórica dos cursos de formação pode ser ministrada com recurso a formação à distância, em plataforma certificada pelo IMT, sendo que a formação à distância não pode exceder 30 % da carga horária prevista.

4 -Os requisitos da formação à distância, incluindo a habilitação e a composição da equipa-técnico pedagógica e as condições de certificação da plataforma são aprovadas por deliberação do Conselho Diretivo do IMT, I. P.

5 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3, a formação presencial teórica pode ser substituída por formação a distância em modo síncrono, nos termos a definir por deliberação do Conselho Diretivo do IMT, I. P.

6 -Os cursos de formação contínua complementar em segurança rodoviária têm a duração mínima de 8 horas e podem ser substituídos pela participação noutras iniciativas formativas, que perfaçam igual período, como sejam seminários, conferências, workshops e congressos, desde que previamente aceites e reconhecidas para o efeito, pelo IMT, I. P., a solicitação da entidade organizadora, em função dos temas tratados e dos curricula vitae dos intervenientes programados e desde que cada iniciativa formativa tenha uma duração mínima de 4 horas.

7 -Cada curso de formação tem o limite de frequência de 12 formandos, com períodos de formação máximos de 8 horas diárias, a realizar no período entre as 7 e as 24 horas, não sendo permitida qualquer atividade de formação aos domingos e feriados.

8 -Durante os cursos de formação deve estar disponível, na sala de formação, dossiê técnico pedagógico, contendo a seguinte informação:

a)Identificação do tipo de curso, cronograma, incluindo a identificação das unidades a ministrar e respetivas cargas horárias;

b)Identificação da entidade formadora, do coordenador pedagógico e dos formadores, com indicação das matérias que ministram no curso;

c)Indicação do local da formação e descrição dos recursos pedagógicos disponíveis;

d)Identificação dos formandos, contendo o nome completo e os números de identificação civil e fiscal.

9 -O dossiê técnico pedagógico deve estar disponível para consulta durante todo o curso de formação no local onde é ministrado.

10 -A entidade formadora deve conservar o dossiê técnico pedagógico pelo período de cinco anos após a conclusão de cada curso.

11 -A entidade formadora deve dispor de manual de apoio para todos os conteúdos de formação, o qual deve ser disponibilizado aos formandos e à entidade certificadora.

12 -A entidade formadora deve assegurar o controlo de presenças dos formandos durante as ações de formação e registá-las em documento próprio, que deve ser arquivado no dossiê técnico pedagógico.

13 -Os formandos devem frequentar a totalidade das horas de formação dos cursos estabelecidos na presente portaria, sob pena de não emissão do respetivo certificado de formação.

14 -A entidade formadora deve assegurar que as instalações, as atividades formativas, os formadores, os formandos e os restantes intervenientes nos cursos de formação estão abrangidos por seguro de responsabilidade civil, devendo ainda obter, e arquivar no dossiê técnico-pedagógico, declarações da seguradora, ou seguradoras, explicitando tais coberturas, previamente ao início dos respetivos cursos.

Artigo 8.º

Cursos de formação inicial de auditores de segurança rodoviária

1 -A comunicação prévia das ações de formação e sua alteração é feita nos termos do n.º 3 do artigo 12.º da Lei n.º 49/2014, de 11 de agosto.

2 -Os cursos de formação inicial de auditores de segurança rodoviária são reconhecidos pela entidade certificadora nos moldes definidos no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 49/2014, de 11 de agosto.

3 -Por forma a tomar em conta os dois fatores do requisito relativo à segurança rodoviária e análise de acidentes, para efeitos da atribuição do título profissional de auditor de segurança rodoviária, tal como identificados na alínea c) do artigo 5.º da Lei n.º 49/2014, de 11 de agosto, a saber, a experiência e a formação inicial, o curso de formação inicial de auditores de segurança rodoviária a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 49/2014, de 11 de agosto, é estruturado ponderando tais fatores da seguinte forma:

a)O curso de formação inicial específico de auditores de segurança rodoviária tem a duração mínima de 50 horas, para todos os candidatos que tenham experiência comprovada superior a 5 anos em segurança rodoviária e em análise de acidentes rodoviários;

b)O curso de formação inicial geral de auditores de segurança rodoviária tem a duração mínima de 125 horas, para todos os candidatos que não tenham experiência comprovada superior a 5 anos em segurança rodoviária e em análise de acidentes rodoviários.

4 -Para efeitos do disposto no n.º 3, considera-se como experiência em segurança rodoviária a que resulte de trabalho realizado, de forma efetiva e devidamente comprovada, em pelo menos 4 das 7 matérias seguintes:

a)Aspetos de segurança na elaboração de projetos de infraestruturas rodoviárias, nomeadamente, homogeneidade do traçado, sinalização vertical e marcação rodoviária, características superficiais dos pavimentos, drenagem e prevenção de fenómenos de hidroplanagem, sistemas de retenção rodoviária e segurança;

b)Aspetos de segurança na conservação e na exploração de infraestruturas rodoviárias em serviço;

c)Investigação, estudo ou levantamento das variáveis que influem na ocorrência dos acidentes rodoviários, incluindo fatores humanos e comportamentais dos utentes da envolvente rodoviária, características das infraestruturas rodoviárias, tipo de uso e ocupação do solo nas áreas limítrofes das rodovias;

d)Avaliações de impacte na segurança rodoviária;

e)Classificação e gestão da segurança da rede rodoviária em serviço;

f)Intervenção em zonas de acumulação de acidentes;

g)Elaboração de projetos de acalmia de tráfego em zonas urbanas ou atravessamentos de localidades por estradas nacionais.

5 -Para efeitos do disposto no n.º 3, considera-se como experiência em análise de acidentes rodoviários, a que resulte de trabalho realizado, de forma efetiva e devidamente comprovada, em pelo menos 3 das 6 matérias seguintes:

a)Reporte, georreferenciação e elaboração de croquis de acidentes;

b)Dinâmica e reconstituição científica de acidentes;

c)Investigação de acidentes;

d)Análise exploratória de bases de dados de acidentes;

e)Análise das relações entre tipos de acidentes e características das infraestruturas e sua envolvente (traçado, geometria, sinalização, pavimento);

f)Modelação estatística para estimativa de frequências de acidentes.

6 -A admissão de formandos no curso de formação inicial específico de auditores de segurança rodoviária está condicionada a avaliação prévia dos curricula vitae dos candidatos, pelo IMT, I. P., para efeitos de verificação do cumprimento dos requisitos constantes do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 49/2014, de 11 de agosto, e dos n.os 4 e 5 do presente artigo.

7 -Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades formadoras enviam ao IMT, I. P., os curricula vitae, com, pelo menos, 15 dias de antecedência em relação à data prevista para o início do curso de formação.

8 -A avaliação formativa pela entidade formadora deve ser obtida mediante provas individuais, onde se possam avaliar os conhecimentos, as competências e a sensibilidade dos formandos aos problemas da segurança rodoviária e da análise de acidentes.

9 -A entidade formadora deve promover o registo das avaliações formativas dos candidatos a auditor e arquivá-las no dossiê técnico pedagógico.

10 -As entidades formadoras devem emitir certificado de formação comprovativo da conclusão do curso de formação com aproveitamento.

Artigo 9.º

Atribuição do título profissional de auditor de segurança rodoviária

1 -A atribuição do título profissional de auditor de segurança rodoviária, após a conclusão do curso de formação inicial de auditores de segurança rodoviária, está ainda sujeita a:

a)Aprovação em exame teórico a realizar pelo IMT, I. P., sendo apenas admitidos a este exame candidatos que respeitem os requisitos estipulados no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 49/2014, de 11 de agosto, e que tenham obtido aprovação no referido curso de formação inicial de auditores de segurança rodoviária;

b)Aprovação num exame prático, versando a realização de uma Auditoria de Segurança Rodoviária, com defesa perante júri, a realizar após aprovação no exame referido na alínea a).

2 -O regulamento dos exames teórico e prático consta do anexo v à presente portaria e que dela faz parte integrante.

3 -O modelo do título profissional de auditor de segurança rodoviária é aprovado por despacho do presidente do Conselho Diretivo do IMT, I. P.

Artigo 10.º

Formação contínua complementar e outras iniciativas formativas

1 -Os cursos de formação contínua complementar em segurança rodoviária e as iniciativas formativas, como seminários, conferências, workshops e congressos, aceites e classificadas para o efeito pela entidade certificadora, referidas no n.º 5 do artigo 7.º, têm como objetivo a atualização das competências e dos conhecimentos fundamentais para a profissão de auditor de segurança rodoviária.

2 -Os temas dos referidos cursos de formação contínua complementar em segurança rodoviária e das outras iniciativas formativas constam do anexo iv à presente portaria, que dela faz parte integrante.

3 -Os cursos de formação contínua complementar em segurança rodoviária e as outras iniciativas formativas são reconhecidos pelo IMT, I. P., nos moldes definidos no n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 49/2014, de 11 de agosto.

4 -A participação noutras iniciativas formativas reconhecidas pela entidade certificadora deve ser comprovada através de um certificado de participação, emitido pela entidade organizadora da iniciativa em causa.

Artigo 11.º

Fiscalização e competência sancionatória

1 -Compete ao IMT, I. P., fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei n.º 49/2014, de 11 de agosto, e na presente portaria.

2 -Compete ao Conselho Diretivo do IMT, I. P., a aplicação das sanções administrativas previstas no artigo seguinte.

Artigo 12.º

Sanções administrativas

1 -O incumprimento, por parte das entidades formadoras, do disposto na presente portaria determina a aplicação, pelo Conselho Diretivo do IMT, I. P., de alguma ou algumas das seguintes sanções administrativas:

a)Advertência escrita, pelo incumprimento do estabelecido nos n.os 2, 8 a 10 e 13 do artigo 7.º da presente portaria;

b)Não reconhecimento da validade da ação de formação do curso de formação de auditores de segurança rodoviária, pelo incumprimento do estabelecido nos n.os 1 a 3, 5 a 7 e 11 e 12 do artigo 7.º da presente portaria.

2 -A acumulação de três ou duas sanções administrativas previstas nas alíneas a) e b), respetivamente, do número anterior tem como consequência a aplicação da sanção administrativa de suspensão do exercício da atividade de formação de auditor de segurança rodoviária, pelo período máximo de um ano.

Artigo 13.º

Taxas

O regime das taxas referentes à certificação de entidades formadoras, ao reconhecimento de iniciativas formativas e à emissão de títulos profissionais de auditor de segurança rodoviária, previstos na Lei n.º 49/2014, de 11 de agosto, e na presente portaria, é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das infraestruturas rodoviárias, sob proposta da entidade certificadora.

Artigo 14.º

Disposições transitórias

1 -Os certificados de formação de auditor de segurança rodoviária obtidos antes da data da entrada em vigor da presente portaria, de acordo com as regras vigentes à data da respetiva emissão, e, adicionalmente, no caso de certificados de formação emitidos em Portugal, desde que obtidos após frequência, com aprovação, em cursos acreditados pela Ordem dos Engenheiros, valem como títulos profissionais para o exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, para todos os efeitos, durante um período transitório de 180 dias, contados a partir da data de entrada em vigor da presente portaria.

2 -Os detentores dos certificados de formação a que se refere o número anterior devem, durante o período transitório ali referido, requerer ao IMT, I. P., a atribuição do título profissional de auditor de segurança rodoviária, sem necessidade de frequência de curso de formação inicial de auditores de segurança rodoviária e de realização dos exames para obtenção do referido título, estando a atribuição sujeita a verificação prévia por parte do IMT, I. P., e ao pagamento das taxas devidas.

3 -Decorrido o prazo referido no número anterior sem que tenha sido requerida ao IMT, I. P., a atribuição do título profissional de auditor de segurança rodoviária, a obtenção do título por esta via fica inviabilizada.

4 -O regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária e de emissão dos respetivos títulos profissionais, estabelecidos na Lei n.º 49/2014, de 11 de agosto, e na presente portaria aplica-se a todos os auditores, nomeadamente quanto à obrigatoriedade da atualização periódica de conhecimentos a cada três anos, considerando-se nos casos previstos no n.º 2 como data de início de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária a data de emissão pelo IMT, I. P., do título profissional de auditor de segurança rodoviária.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

1 -As instalações para a ministração dos cursos de formação devem ser adequadas à prática da formação a que se destinam, tendo, no mínimo, espaços destinados a sala de formação e acesso a instalações sanitárias.

2 -Os acessos às salas de formação devem cumprir os requisitos de acessibilidade previstos no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, Decreto-Lei n.º 125/2017, de 4 de outubro, e Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho.

3 -As salas de formação devem ter área não inferior a 25 m2, sendo a lotação máxima estabelecida à razão de 1,5 m2 por formando.

4 -As salas de formação devem apresentar boas condições acústicas e de iluminação, ventilação e temperatura e mobiliário apropriado correspondente à respetiva lotação, assim como condições que permitam a visualização de projeções. ANEXO II (a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º) Curso de formação inicial específica de auditores de segurança rodoviária Duração - 50 horas. Conteúdos de formação:

5 -Utilização da Matriz de Análise de Risco do Manual Técnico de ISR.

6 -Workshops práticos - duração 12 horas.

7 -A aprovação em exame teórico depende de respostas corretas em pelo menos 45 das 50 perguntas.

8 -As inscrições para os exames teóricos são apresentadas coletivamente pelas entidades formadoras, até 30 dias após a conclusão da respetiva ação de formação, através de aplicação informática disponibilizada pelo IMT, I. P.

9 -Só podem ser inscritos candidatos que cumulativamente cumpram os requisitos fixados no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 49/2014, de 11 de agosto, e tenham frequentado o curso de formação inicial de auditores de segurança rodoviária com aproveitamento.

10 -Em caso de reprovação no exame teórico, o candidato poderá apresentar individualmente a sua candidatura a novo exame teórico. Em caso de reprovação neste segundo exame, o processo em curso de atribuição do título profissional de Auditor de Segurança Rodoviária cessa, sem que haja lugar à atribuição do referido título profissional.

11 -O candidato só pode realizar o exame teórico se comparecer no local indicado à hora marcada, munido de documento de identificação válido e em bom estado de conservação.

12 -Em caso de não comparência a exame, e a requerimento do interessado, pode ser justificada a falta determinada por motivos atendíveis, devidamente comprovados, sendo facultada ao candidato a possibilidade de realização do exame, sujeita a novo pagamento da taxa de inscrição.

13 -O exame é anulado em caso de fraude ou tentativa de fraude.

14 -As irregularidades ou situações anómalas detetadas durante a realização do exame são objeto de registo por quem assegura o respetivo acompanhamento.

15 -A confirmação de fraude detetada após o termo da prova determina, igualmente, a sua anulação.

16 -Em caso de reprovação, o examinando pode consultar a sua prova no prazo previsto para requerer a respetiva revisão.

17 -O pedido de revisão da prova deve ser fundamentado, sendo apresentado até dez dias úteis após a publicação do respetivo resultado.

18 -A decisão é proferida nos quinze dias úteis seguintes, sendo notificada ao reclamante. B - Exame prático:

19 -A decisão é proferida nos quinze dias úteis seguintes, sendo notificada ao reclamante. 114774347