Artigo 1.º
Delimitação de perímetros de proteção
1 -É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Mina de Bispos», freguesia de Campo de Besteiros, concelho de Tondela, e «Nascente Vila Moinhos», freguesia de Sobral, concelho de Mortágua, destinadas ao abastecimento público para consumo humano, nos termos dos artigos seguintes.
2 -A massa de água onde se inserem as captações, o Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Mondego (PTA0X2RH4), foi classificada no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis - RH4A, 3.º Ciclo de Planeamento (2022-2027), com Estado Global Bom.