PortariaEm vigor

Portaria n.º 301/2022

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria define os termos do desenvolvimento do programa-piloto «Semana de Quatro Dias», que visa a adoção experimental, pelas entidades empregadoras e seus trabalhadores, de uma redução da semana de trabalho para quatro dias, previsto no n.º 2 do artigo 204.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2022.

Artigo 2.º

Âmbito

O programa-piloto é dirigido às entidades empregadoras e respetivos trabalhadores que a ele queiram aderir voluntariamente.

Artigo 3.º

Responsabilidade pela implementação e gestão

1 -A responsabilidade pela implementação e gestão do programa-piloto compete ao Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., adiante designado IEFP, I. P., através da nomeação de um coordenador executivo.

2 -À Birkbeck University of London compete a responsabilidade de designar um coordenador científico e a equipa científica que o auxiliará na elaboração de conteúdos de informação, sensibilização e divulgação, bem como do desenho de instrumentos de recolha e de análise de dados necessários à condução do programa-piloto, e respetivos reportes.

3 -À 4 Day Week Global Foundation compete a responsabilidade de prestar o apoio técnico às entidades empregadoras participantes no programa-piloto, recorrendo a metodologias próprias.

4 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, o programa-piloto é executado mediante a celebração de acordos de cooperação técnica e financeira, entre o IEFP, I. P., a Birkbeck University of London e a 4 Day Week Global Foundation.

5 -No âmbito da implementação do programa-piloto, cada acordo de cooperação, deve definir os respetivos termos e condições de execução, nomeadamente:

a)O modelo de execução do programa-piloto;

b)O modo de participação das entidades empregadoras e respetivos trabalhadores;

c)O plano de comunicação e sensibilização das entidades;

d)O planeamento, implementação e as atividades a desenvolver;

e)As obrigações das partes;

f)O modelo de acompanhamento e monitorização do programa;

g)O sistema de encargos e respetivo financiamento.

Artigo 4.º

Objetivos

a)Avaliar novas formas de organização e equilíbrio dos tempos de trabalho, que acautelem os interesses dos trabalhadores, diminuam os custos de funcionamento das empresas, bem como os custos ambientais;

b)Avaliar o impacto que a redução do tempo de trabalho, sem perda de rendimento, tem na qualidade de vida dos trabalhadores e suas famílias;

c)Avaliar os efeitos sobre a produtividade, a qualidade dos serviços prestados e o absentismo.

Artigo 5.º

Programa-piloto

1 -O programa-piloto tem início durante o ano de 2023 e consiste na avaliação da implementação da semana de quatro dias, com a correspondente redução do número de horas de trabalho, sem diminuição da retribuição, sendo dirigido às entidades empregadoras e respetivos trabalhadores que a ele queiram aderir voluntariamente.

2 -As entidades que se inscreverem no programa-piloto são avaliadas antes, durante e após o referido programa, através de indicadores relativos à empresa, designadamente produtividade e custos intermédios, e aos trabalhadores, incluindo a saúde e bem-estar, com recurso a metodologia a definir pela equipa coordenadora.

3 -Para efeitos do número anterior, as entidades empregadoras submetem a sua inscrição em formulário próprio, disponibilizado no sítio on-line do IEFP, I. P.

Artigo 6.º

Financiamento

1 -O financiamento do programa-piloto é suportado, nos termos dos acordos previstos no n.º 4 do artigo 3.º, pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do IEFP, I. P.

2 -O IEFP, I. P., assume os encargos e as despesas necessárias ao desenvolvimento do programa-piloto até ao montante máximo global de trezentos e cinquenta mil euros ((euro)350 000).

3 -Cabe ao IEFP, I. P., assegurar todo o apoio logístico e administrativo e financeiro necessário ao cumprimento do programa-piloto.

Artigo 7.º

Acompanhamento e avaliação

A implementação do disposto na presente portaria é objeto de acompanhamento e avaliação em sede da Comissão Permanente de Concertação Social.

Artigo 8.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 14 de setembro de 2022.

O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes, em 15 de dezembro de 2022.

115979514