Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação e adaptação do edifício da Rua José Estêvão, 137, em Lisboa - Direção Nacional da Policia de Segurança Pública, para os anos de 2021 a 2026, até ao montante máximo de 3 470 856,41 € (três milhões, quatrocentos e setenta mil, oitocentos e cinquenta e seis euros e quarenta e um cêntimos), acrescido de IVA nos termos legais, reprogramando a Portaria n.º 143/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 24 de março de 2023.