Portaria n.º 301-A/2016

Artigo 1.º

Objeto

A presente Portaria tem como objeto regular os termos e condições da contratualização com as farmácias comunitárias do Programa Troca de Seringas.

Artigo 2.º

Programa Troca de Seringas

1 -O programa Troca de Seringas consiste na distribuição gratuita de um kit composto por duas seringas, dois toalhetes desinfetantes, um preservativo, duas ampolas de água bidestilada, dois filtros, dois recipientes para preparação da substância, e duas carteiras de ácido cítrico e um folheto informativo, em troca de seringas usadas por utilizadores de drogas injetáveis.

2 -Pela participação no Programa nos temos referidos no número anterior as farmácias serão remuneradas pelo valor de 2,40 (euro) por cada kit dispensado em troca de seringas usadas.

Artigo 3.º

Faturação e pagamento

A faturação pelas farmácias é efetuada ao Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) que efetuará o respetivo pagamento utilizando as verbas dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais que anualmente lhe são atribuídas para a prevenção dos comportamentos aditivos.

Artigo 4.º

Vigência e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2017.

O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 29 de novembro de 2016. - O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, em 2 de novembro de 2016.