Artigo 1.º
Aprovação
1 -É aprovado o Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos, elaborado pelo Grupo de Trabalho designado através do Despacho n.º 13879/2012, de 19 de outubro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 207, de 25 de outubro de 2012.
2 -O Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos é publicitado no sítio na Internet da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.