Portaria n.º 305/2009

Artigo 1.º

Objecto

A presente portaria estabelece a sede e a área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 22.º e no n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto.

Artigo 2.º

Direcção Nacional, unidades nacionais, unidades de apoio à investigação e unidades de suporte

1 -A Direcção Nacional e os respectivos serviços, excepto a Escola de Polícia Judiciária, as unidades nacionais, as unidades de apoio à investigação e as unidades de suporte têm sede em Lisboa.

2 -A Escola de Polícia Judiciária tem sede em Loures.

Artigo 3.º

Unidades territoriais, unidades regionais e unidades locais

1 -As sedes das unidades territoriais, das unidades regionais e das unidades locais são as constantes do anexo i da presente portaria, da qual é parte integrante.

2 -Até à data de aplicação da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, a todo o território nacional, prevista no n.º 3 do artigo 187.º desta lei, mantêm-se em vigor, com as adaptações previstas nos números seguintes, as áreas geográficas de intervenção previstas na Portaria n.º 472/2001, de 10 de Maio, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 13-F/2001, de 31 de Maio.

3 -Para efeitos do disposto no número anterior, a área geográfica de intervenção da Directoria de Lisboa e Vale do Tejo equivale à área geográfica de intervenção da Directoria de Lisboa, a área geográfica de intervenção da Directoria do Norte equivale à área geográfica de intervenção da Directoria do Porto, a área geográfica de intervenção da Directoria do Centro equivale à área geográfica de intervenção da Directoria de Coimbra e a área geográfica de intervenção da Directoria do Sul equivale à área geográfica de intervenção da Directoria de Faro.

4 -Na data de instalação das comarcas piloto previstas no n.º 1 do artigo 171.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, os municípios de Estarreja, Ovar e Murtosa transitam para a área geográfica de intervenção do Departamento de Investigação Criminal de Aveiro e o município de Odemira transita para a área geográfica de intervenção do Departamento de Investigação Criminal de Setúbal.

5 -As áreas geográficas de intervenção das unidades locais são as constantes do anexo ii da presente portaria, da qual é parte integrante.

6 -Até à instalação da Unidade Local de Investigação Criminal de Évora, estabelecida por despacho do Ministro da Justiça, a respectiva área geográfica de intervenção é atribuída à Directoria de Lisboa e Vale do Tejo.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa, em 20 de Março de 2009.

ANEXO I

Unidades territoriais

Directoria do Norte (sede: Porto).

Directoria do Centro (sede: Coimbra).

Directoria de Lisboa e Vale do Tejo (sede: Lisboa).

Directoria do Sul (sede: Faro).

Unidades regionais

Departamento de Investigação Criminal de Aveiro (sede: Aveiro).

Departamento de Investigação Criminal de Braga (sede: Braga).

Departamento de Investigação Criminal do Funchal (sede: Funchal).

Departamento de Investigação Criminal da Guarda (sede: Guarda).

Departamento de Investigação Criminal de Leiria (sede: Leiria).

Departamento de Investigação Criminal de Ponta Delgada (sede: Ponta Delgada).

Departamento de Investigação Criminal de Portimão (sede: Portimão).

Departamento de Investigação Criminal de Setúbal (sede: Setúbal).

Unidades locais de investigação criminal

Unidade Local de Investigação Criminal de Vila Real (sede: Vila Real).

Unidade Local de Investigação Criminal de Évora (sede: Évora).

ANEXO II

Unidade Local de Investigação Criminal de Vila Real

Área geográfica de intervenção:

Comarcas: Alfândega da Fé, Alijó, Armamar, Boticas, Bragança, Carrazeda de Ansiães, Chaves, Lamego, Macedo de Cavaleiros, Mesão Frio, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Moimenta da Beira, Montalegre, Murça, Peso da Régua, Sabrosa, São João da Pesqueira, Tabuaço, Torre de Moncorvo, Valpaços, Vila Flor, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real, Vimioso e Vinhais.

Unidade Local de Investigação Criminal de Évora

Área geográfica de intervenção:

Comarcas: Arraiolos, Avis, Castelo de Vide, Elvas, Estremoz, Évora, Fronteira, Montemor-o-Novo, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Vila Viçosa.