Portaria n.º 305/2011

Artigo 1.º

Objecto

A presente Portaria regulamenta o direito de assistência na doença previsto no n.º 1 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro, mediante o recurso a um seguro de saúde.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O seguro de saúde previsto na presente Portaria abrange os funcionários diplomáticos, em regra, durante o período da respectiva colocação nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 -Desde que residam com o funcionário diplomático, são ainda dependentes beneficiários do seguro de saúde:

a)O cônjuge ou a pessoa que vivendo em união de facto preencha os pressupostos constantes da lei respectiva;

b)O cônjuge sobrevivo que residisse, à data do falecimento, com o funcionário diplomático;

c)Os descendentes a cargo.

3 -Para efeitos da alínea c) do número anterior, são dependentes beneficiários os seguintes descendentes:

a)Os filhos, adoptados e enteados menores não emancipados, bem como os menores sob tutela;

b)Os filhos, adoptados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiverem sujeitos à tutela do titular do seguro de saúde, que, não tendo mais de 25 anos, e se encontrem inscritos em estabelecimento de ensino superior, secundário ou equivalente;

c)Os filhos maiores, total ou parcialmente incapacitados, a cargo do titular do seguro.

4 -No caso de morte do funcionário diplomático, o direito previsto na presente Portaria caduca na data em que primeiro ocorrer uma das seguintes situações:

a)O regresso a Portugal dos dependentes beneficiários;

b)O termo da colocação do funcionário diplomático, caso tivesse regressado com vida a Portugal;

c)60 dias seguidos após o falecimento do funcionário diplomático.

5 -Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, pode ainda, por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, ser autorizado o regresso dos dependentes beneficiários a Portugal no termo do ano lectivo dos descendentes a cargo.

6 -Os direitos previstos na presente Portaria dependem da verificação dos requisitos de idade para a colocação nos serviços periféricos externos.

7 -Para efeitos da presente Portaria, consideram-se serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros os localizados em países fora do Espaço Económico Europeu ou que não tenham acordo com a ADSE e que se encontrem previstos em despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros publicado no Diário da República.

Artigo 3.º

Âmbito da comparticipação

1 -O seguro de saúde comparticipa o pagamento de despesas médicas, hospitalares e medicamentosas do funcionário diplomático e dos respectivos dependentes beneficiários, nos termos definidos nos artigos seguintes.

2 -Na rede de prestadores de cuidados de saúde, o seguro de saúde assegura o pagamento dos cuidados médicos, até aos limites e nos termos previstos na apólice.

3 -Fora da rede de prestadores de cuidados de saúde, o seguro comparticipa as despesas referidas no n.º 1, até aos limites e nos termos previstos na apólice.

4 -Em caso de emergência médica, o seguro de saúde antecipa a cobertura integral e imediata, de todas as despesas referidas no n.º 1 do presente artigo, bem como o transporte medicamente assistido.

5 -Nos casos do número anterior, a entidade seguradora pode, nos termos previstos na apólice, exercer o direito de regresso junto do funcionário diplomático.

6 -Os benefícios previstos na presente Portaria devem, tendencialmente, equivaler àqueles que seriam atribuídos, nas mesmas circunstâncias, caso o funcionário diplomático estivesse colocado em qualquer serviço, interno ou externo, não identificado no despacho previsto no n.º 7 do artigo 2.º da presente Portaria.

Artigo 4.º

Forma e condições da prestação

A forma e condições de prestação dos benefícios identificados no artigo anterior resultam das disposições contratuais, competindo à entidade seguradora comunicar directamente os termos da apólice ao funcionário diplomático.

Artigo 5.º

Secretaria-Geral

1 -Compete ao Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral:

a)Preparar e executar os actos indispensáveis à condução do procedimento de selecção da entidade seguradora co-contratada;

b)Proceder ao pagamento do prémio do seguro;

c)Confirmar as informações relativas às pessoas abrangidas pelo seguro e período de cobertura, quando solicitado pela entidade seguradora.

2 -As informações relativas aos dados respeitantes às pessoas previstas na alínea c) do número anterior são declaradas, sob compromisso de honra, pelo funcionário diplomático à entidade seguradora.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

1 -A presente Portaria entra em vigor no prazo de 180 dias a contar da respectiva publicação.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior e para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, a presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 7 de Dezembro de 2011. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo de Sacadura Cabral Portas, em 13 de Dezembro de 2011.