Portaria n.º 305/2016
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 305/2016
- Data de publicação
- 06/12/2016
- Série
- Portaria n.º 305/2016, 1.ª Série, 2016-12-06
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 305/2016, 1.ª Série, 2016-12-06
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