Artigo 1.º
Assunção de encargos
Fica a Autoridade Tributária e Aduaneira autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração do Protocolo para a reinstalação do Serviço de Finanças de Vila Real, na Loja de Cidadão de Vila Real, e gestão do respetivo Serviço de Finanças naquela Loja de Cidadão integrante da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega, encargos estimativos esses que não podem, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, quando aplicável:
(ver documento original)