Portaria n.º 307/2020

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova um regime excecional e temporário de pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -A presente portaria aplica-se às unidades de convalescença, unidades de média duração e reabilitação e unidades de longa duração e manutenção da RNCCI, previstas no Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho.

2 -A presente portaria aplica-se, igualmente, às unidades de internamento pediátricas da RNCCI, previstas na Portaria n.º 343/2015, de 12 de outubro, na sua redação atual, e às unidades de cuidados paliativos, em funcionamento, criadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, contratualizadas com entidades do setor social ou privado, previstas na Portaria n.º 340/2015, de 8 de outubro, também na sua redação atual.

Artigo 3.º

Regime de pagamento

1 -O pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da RNCCI, nos meses de março de 2020 a março de 2021, inclui o pagamento relativo às camas não ocupadas face ao número total de camas definido nos respetivos contratos-programa, de acordo com os preços estabelecidos no anexo à Portaria n.º 17/2020, de 24 de janeiro, quando se verifique uma taxa de ocupação média mensal inferior a 85 %, justificada pela aplicação das orientações da Direção-Geral da Saúde no âmbito da pandemia de COVID-19.

2 -O pagamento relativo às camas não ocupadas previsto no número anterior não abrange encargos com medicamentos, realização de exames auxiliares de diagnóstico, apósitos e material de penso para tratamento de úlceras de pressão nem encargos decorrentes da utilização de fraldas.

3 -Nas situações em que o disposto no n.º 1 é aplicável, o valor do pagamento mensal total, a cada unidade a que se refere o artigo 2.º, com os encargos com cuidados de apoio social e com encargos com cuidados de saúde, a efetuar pela segurança social e pela saúde, respetivamente, é efetuado até ao limite do valor do pagamento no mês homólogo.

4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando não seja possível comparar com o mês homólogo, é considerado o pagamento efetuado a partir do quarto mês de funcionamento da respetiva unidade.

Artigo 4.º

Responsabilidade pelos encargos

a)Do Ministério da Saúde, quanto aos encargos decorrentes da prestação de cuidados de saúde; e

b)Do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, quanto aos encargos decorrentes da prestação de cuidados de apoio social.

Artigo 5.º

Acertos de pagamentos

As entidades responsáveis pelos pagamentos previstos na presente portaria procedem aos acertos necessários, em função dos pagamentos mensais já efetuados.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 7.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos entre 18 de março de 2020 e 31 de março de 2021.

Em 23 de dezembro de 2020.

O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho. - A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões.

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