Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao reembolso dos encargos previstos no Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Odivelas, tendo em vista a empreitada de remodelação da Esquadra da Polícia de Segurança Pública na Pontinha, para os anos de 2023 a 2025, até ao montante máximo de 283 950 € (duzentos e oitenta e três mil, novecentos e cinquenta euros), valor ao qual acresce o IVA a taxa legal em vigor, reprogramando os encargos plurianuais previstos na Portaria n.º 157/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 31 de marco de 2023.