Portaria n.º 309/2013
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 309/2013
- Data de publicação
- 21/10/2013
- Série
- Portaria n.º 309/2013, 1.ª Série, 2013-10-21
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 309/2013, 1.ª Série, 2013-10-21
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