Artigo 1º
Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura
1 -Os artigos 12º, 14º e 15º do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura, aprovado pela Portaria nº 424-B/2008, de 13 de junho, alterado pelas Portarias nºs 106/2010, de 19 de fevereiro, 1175/2010, de 16 de novembro, e 178/2012, de 31 de maio, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 12º
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2 -...
3 -O encerramento das candidaturas ocorre em 31 de dezembro de 2013, se outra data não for fixada pelo Gestor.