PortariaSem vigência

Portaria n.º 309/2026/2

Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Alijó, tendo em vista a empreitada de construção do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Alijó, para os anos de 2024 a 2028, até ao montante máximo de 1 790 610,08 € (um milhão, setecentos e noventa mil, seiscentos e dez euros e oito cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, reprogramando-se a Portaria n.º 379/2024/2, de 6 de março, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 12 de março de 2024.

Artigo 2.º

Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais aplicáveis:

a) 2024 - 0,00 €;

b) 2025 - 0,00 €;

c) 2026 - 534 933,03 €;

d) 2027 - 891 555,04 €;

e) 2028 - 364 122,01€.

Artigo 3.º

A importância fixada para os anos económicos de 2027 e 2028 poderá ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental dos anos anteriores.

Artigo 4.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na medida 088 - Infraestruturas, no âmbito do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto.

Artigo 5.º

Para os compromissos assumidos pelo Estado que excedam o período de vigência do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, nos termos do artigo 12.º do mesmo diploma, é assegurado o financiamento necessário à sua execução.

Artigo 6.º

A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

17 de julho de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 14 de maio de 2026. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

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