Portaria n.º 309-C/84

de 23 de Maio

1. Em conformidade com o estabelecido no Acordo de Saneamento Económico-Financeiro (ASEF), serão atribuídas à TAP indemnizações compensatórias para a exploração das ligações aéreas entre o continente e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, na medida em que não se considera aceitável, nas actuais condições de desenvolvimento relativo das duas regiões autónomas, a prática de tarifas comerciais de equilíbrio senão para além de níveis de procura que o Estado definirá anualmente. No entanto, as propostas tarifárias e a fixação das indemnizações compensatórias deverão ter em conta a gradual redução da parte dos custos coberta por estas indemnizações.

2. Assim, dentro dos condicionalismos actuais, com custos de exploração agravados devido, nomeadamente, aos elevados níveis de inflação nacional e à sobrevalorização do dólar (moeda na qual se exprime grande parte dos custos da operação), foi decidido proceder à actualização das tarifas de passageiros e carga. Para este último tipo de tarifas é agora introduzido, à semelhança do esquema já em vigor para as passagens, um regime de tarifa comum dos Açores, para as ligações entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira.

Nestes termos, após consulta prévia aos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, e nos termos do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 25/79, de 15 de Fevereiro, o seguinte:

1.º São aprovadas as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar nos serviços regulares das linhas abaixo especificadas:

(ver documento original)

2.º Não são permitidas paragens voluntárias (stopovers) no Funchal ou Porto Santo, excepto para passageiros de tarifa normal e para os grupos de viagens de turismo tipo tudo incluído (anexo II).

3.º Estas tarifas são combináveis entre si e com outras tarifas domésticas aprovadas para transporte aéreo regular desde que os seus termos assim o permitam; de acordo com as regras internacionalmente aceites, são permitidas viagens tipo circular e de ida e volta do tipo open jaw simples.

4.º Não são permitidos quaisquer descontos sobre estas tarifas, excepto os de criança e bebé, que pagarão, respectivamente, 50% e 10% da tarifa aplicável nas condições internacionalmente estabelecidas para este tipo de tráfego.

Aos jornalistas profissionais é concedido um desconto de 50% sobre a respectiva tarifa normal aplicável, com direito a reserva, desde que para o efeito apresentem prova actualizada oficialmente reconhecida da sua profissão, cuja referência deverá constar do bilhete.

5.º A aplicação das tarifas de excursão só é permitida em viagens de duração compreendida entre 6 dias e 1 mês, excepto no caso de grupos desportivos que se desloquem no exercício da sua actividade, caso em que serão permitidas durações inferiores. Para este efeito a entidade requerente, de acordo com as normas em vigor, deverá oficializar a condição de grupo ou associação desportiva, a fim de que possa ser ignorada a observância de estada mínima deste tipo de tarifa. O número mínimo de elementos que formam o grupo pode incluir passageiros ligados ao grupo a quem tenha sido aplicada a tarifa de residente (sujeita às suas condições), desde que sejam cumpridas as restantes condições para a formação do grupo.

As equipas que se desloquem entre o continente e a Região Autónoma da Madeira para arbitrar jogos dos campeonatos nacionais de futebol deverão ser consideradas sempre como elementos do grupo desportivo, mesmo que viajem separadamente do grupo.

6.º Para outras condições que não estejam especialmente indicadas são aplicadas as regras internacionais já aprovadas.

7.º A aplicação das tarifas para cidadãos portugueses residentes na Madeira ficará sujeita às condições especificadas no anexo I a esta portaria.

8.º Fica revogada a Portaria n.º 847/83, de 22 de Agosto.

9.º São aprovadas igualmente as seguintes tarifas para a carga transportada por via aérea nos sectores abaixo especificados (preços expressos por quilograma):

Lisboa-Funchal ou Porto Santo ou vice-versa:

Mínimo de cobrança ... 400$00

Tarifa normal (menos de 45 kg) ... 57$00

Tarifa de 45 kg ... 43$00

Funchal-Porto Santo ou vice-versa:

Mínimo de cobrança ... 180$00

Tarifa normal (menos de 45 kg) ... 13$00

Tarifa de 45 kg ... 12$00

Funchal ou Porto Santo-Açores ou vice-versa:

Mínimo de cobrança ... 400$00

Tarifa normal (menos de 45 kg) ... 63$00

Tarifa de 45 kg ... 48$00

10.º O esquema tarifário para a carga transportada entre o continente e a Madeira comporta igualmente tarifas especiais, que se encontram especificadas no anexo III a esta portaria, que dela faz parte integrante.

11.º Nas ligações entre Porto ou Faro e o arquipélago da Madeira deverão ser aplicados os valores tarifários gerais e especiais praticados de e para Lisboa, com o adicional de 5$00/kg.

12.º Esta portaria entra em vigor 10 dias após a sua publicação no Diário da República.

Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social.

Assinada em 17 de Maio de 1984.

Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Comércio e Turismo, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto. - O Ministro do Equipamento Social, João Rosado Correia. - O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.

ANEXO I

Condições de aplicação da tarifa para cidadãos portugueses residentes na Madeira

Área de aplicação - da Madeira para Lisboa, Porto e Faro em serviços da TAP.

Aplicação - tarifas de ida e volta em classe económica para viagens com origem na Madeira.

Período de aplicação - estas tarifas são aplicáveis durante todo o ano.

Validade do bilhete e código de emissão

Mínimo de estada - não referido.

Máximo de estada - 1 ano.

Código de emissão:

Espaço fare basis - residente.

Espaço not transferable - residente, seguido do número fiscal de contribuinte e do respectivo bilhete de identidade ou cédula pessoal.

Venda e publicidade - a venda e publicidade destas tarifas é limitada à respectiva área de origem (v. Elegibilidade).

Combinações - só permitidas com tarifas domésticas da TAP.

Descontos - aplicam-se apenas os habituais descontos de criança e bebé.

Elegibilidade - são elegíveis para esta tarifa todos os cidadãos de nacionalidade portuguesa residentes há, pelo menos, 6 meses na Madeira para viagens de ida e volta iniciadas neste arquipélago que à data da emissão e pagamento do bilhete comprovem esta situação (v. Documentação).

Documentação:

Na altura da emissão e pagamento do bilhete os passageiros devem preencher e entregar o formulário modelo 2075 e exibir o respectivo cartão de contribuinte ou o impresso relativo ao número provisório e o bilhete de identidade ou cédula pessoal. Se o passageiro ainda não estiver registado como contribuinte, deverá entregar, na altura da emissão e pagamento do bilhete, atestado da junta de freguesia comprovativo da sua residência permanente há, pelo menos, 6 meses, guardando para si cópia do mesmo, que exibirá aquando do embarque, reservando-se o transportador o direito de verificar em qualquer altura, designadamente para efeitos de recusa do transporte (o atestado de residência terá, para este efeito, a validade de 6 meses).

Os passageiro menores poderão, alternativamente, exibir, na altura da emissão do bilhete, o cartão de contribuinte ou o atestado de residência de um dos pais.

Os passageiros com menos de 6 meses de residência que se encontrem vinculados por um contrato de trabalho com duração não inferior a 1 ano celebrado com entidade patronal domiciliada na região deverão exibir, na altura da emissão do bilhete, um duplicado ou cópia autenticada do mesmo contrato ou documento passado pela entidade patronal comprovativo daquela situação.

Os membros dos governos regionais e os indivíduos requisitados por esses governos para serviço nas regiões autónomas, ainda que não residentes há 6 meses na região, poderão igualmente beneficiar da tarifa de residente, bastando para tal que o documento oficial de requisição da passagem refira essa situação.

Elementos das Forças Armadas, Guarda Fiscal, Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública, quando deslocados em comissão de serviço na região, são igualmente elegíveis mediante apresentação de documento devidamente autenticado pela unidade de comando a que pertençam comprovando residência há mais de 6 meses.

(ver documento original)

ANEXO II

Condições de aplicação da tarifa tipo tudo incluído para viagens turísticas em grupo

Área de aplicação:

1 - De Portugal continental para a Madeira.

2 - Entre a Madeira e os Açores.

3 - Na TAP e na SATA.

Aplicação - a tarifa é aplicada em viagens de ida e volta ou circulares.

Período de aplicação - todo o ano.

Número mínimo de passageiros - 8.

Nota. - 2 passageiros pagando tarifa de criança contam como 1 elemento do grupo.

Validade:

Mínima - 6 dias.

Máxima - 1 mês.

Preço mínimo de venda - 1000$00/dia.

Venda e publicidade - limitadas ao território nacional.

Cancelamento e reembolso:

1) Aplicam-se os procedimentos normais. Contudo, não são permitidos reembolsos voluntários que permitam que um grupo inferior ao mínimo estabelecido possa ser transportado a preço inferior ao da tarifa normal aplicável.

2) Se na altura da partida o número de passageiros for inferior ao número requerido, os restantes membros do grupo podem viajar desde que os respectivos talões de voo relativos ao número mínimo de passageiros sejam retidos pelo transportador, sendo nesse caso considerados não reembolsáveis.

3) Esta concessão é permitida somente quando os cancelamentos sejam causados por circunstâncias fora do controle do passageiro.

Combinações - são somente permitidas com tarifas normais domésticas.

Descontos - os habituais de criança e bebé.

Stopovers - são permitidos stopovers no Funchal ou Porto Santo, para as viagens do continente para a Madeira, e no Funchal ou em Ponta Delgada, para as viagens entre a Madeira e os Açores (sem prejuízo dos stopovers autorizados pela SATA nos seus percursos internos).

Reencaminhamentos - no caso de um passageiro adoecer durante a viagem e não poder prosseguir, aplicam-se os seguintes procedimentos:

1.º O passageiro deverá apresentar certificado médico comprovando a sua incapacidade para viajar.

2.º Quando o passageiro for considerado novamente capaz de viajar, pode reencaminhar-se à tarifa normal aplicável, de acordo com a sua escolha. Nestas circunstâncias, mesmo que o número dos restantes passageiros seja inferior ao número mínimo, podem continuar viagem.

Viagem em conjunto - todos os passageiros pertencentes ao grupo devem viajar em conjunto durante todo o itinerário tipo tudo incluído, devidamente identificado e aprovado pela companhia. Se circunstâncias de reencaminhamento involuntário forem cansadas pelo transportador de modo a impedir que o grupo seja transportado na sua totalidade, alguns membros do grupo poderão ser transportados nos voos imediatamente antes ou depois daquele para o qual o espaço tinha sido reservado.

ANEXO III

Tarifas especiais de carga entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre a Madeira e os Açores

(ver documento original)