Artigo 1.º
1 -As condições de trabalho constantes do acordo de empresa entre a SATA Internacional - Azores Airlines, S. A., e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil - SNPVAC, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 6, de 15 de fevereiro de 2020, e suas alterações publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 35, de 22 de setembro de 2021, são estendidas no território do Continente às relações de trabalho entre a mesma entidade empregadora e aos trabalhadores tripulantes de cabine ao seu serviço, não representados pela associação sindical outorgante.
2 -Não são objeto de extensão as cláusulas contrárias a normas legais imperativas.