Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Guimarães, tendo em vista a empreitada de construção das instalações do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Lordelo, para os anos de 2023 a 2025, até ao montante máximo de 1 371 610,11 € (um milhão, trezentos e setenta e um mil, seiscentos e dez euros e onze cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, reprogramando os encargos plurianuais previstos na Portaria n.º 748/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 7 de novembro de 2022.