PortariaSem vigência

Portaria n.º 31/95

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento estabelece o regime de aplicação da acção «Transformação e comercialização de produtos agrícolas e silvícolas - Regulamentos (CEE) n.os 866/90 e 867/90», integrada na medida «Transformação e comercialização de produtos agrícolas e silvícolas» do Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAF).

Artigo 2.º

Objectivo das ajudas

As ajudas previstas neste Regulamento têm por objectivo apoiar o investimento em estruturas de transformação e comercialização de produtos agrícolas e silvícolas.

Artigo 3.º

Beneficiários e condições de elegibilidade

1 -Podem beneficiar das ajudas previstas neste Regulamento as pessoas singulares ou colectivas que satisfaçam os seguintes requisitos:

a)Estejam legalmente constituídas à data da apresentação da respectiva candidatura;

b)Demonstrem possuir uma situação financeira equilibrada, nomeadamente uma autonomia financeira medida pela relação entre capitais próprios, mais suprimentos e ou empréstimos de sócios e ou accionistas e o activo liquido, igual ou superior a 0,2;

c)Se obriguem, caso a candidatura venha a ser aprovada, a que o montante dos suprimentos e ou empréstimos de sócios ou accionistas que contribuam para garantir a autonomia financeira referida na alínea anterior seja integrado em capitais próprios antes da assinatura do contrato de concessão das respectivas ajudas;

d)Demonstrem possuir capacidade técnica e de gestão;

e)Justifiquem os aumentos da dimensão da estrutura económico-financeira, sempre que a realização do investimento implique alterações significativas relativamente ao nível da actividade desenvolvida;

f)Disponham de recursos humanos adequados à realização do investimento e à sua posterior exploração, ou se comprometam a efectuar a sua necessária formação profissional e, para os postos de trabalho a criar, indiquem o respectivo número, a caracterização das funções a desempenhar, o nível de formação dos respectivos titulares e os vínculos contratuais previstos;

g)Declarem dispor de contabilidade actualizada e organizada de acordo com as especificações do Plano Oficial de Contabilidade, ou satisfaçam estes requisitos até à data de assinatura do contrato de atribuição de ajudas;

h)Possuam ou declarem vir a possuir sistemas de controlo adequados ao acompanhamento e avaliação da execução do projecto de investimento que permitam evidenciar as ajudas;

j)Comprovem, quando aplicável, que os estabelecimentos dispõem da autorização de laboração prevista na legislação sobre o exercício da actividade industrial;

k)Comprovem que não são devedores ao Estado nem à segurança social de quaisquer contribuições, impostos, quotizações e outras importâncias, ou que o seu pagamento está assegurado;

l)Declarem que não estão abrangidos por quaisquer disposições de exclusão resultante de incumprimento de obrigações decorrentes de contratos, celebrados nos cinco anos anteriores à apresentação da candidatura, relativos a investimentos anteriormente co-financiados por ajudas públicas.

2 -Os projectos de investimento devem satisfazer os seguintes requisitos:

a)Enquadrarem-se no âmbito e nos objectivos do plano a que se refere o artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 866/90 e satisfazerem as condições previstas no anexo I a este Regulamento;

b)Terem início após a data de apresentação da candidatura, entendendo-se por data de inicio a data da factura mais antiga relativa a investimentos elegíveis em activos corpóreos efectuados no âmbito da mesma;

c)Envolverem um montante mínimo de investimento em activos fixos, elegíveis no âmbito da aplicação desta acção, de 20000 contos, excepto para o sector «Produtos silvícolas», para o subsector «Mel natural», ou quando o projecto respeite exclusivamente ao cumprimento de normativos sobre a protecção do ambiente ou sobre condições hígio-sanitárias ou à normalização/classificação de produtos, em que o montante mínimo é de 5000 contos;

d)Incluírem, para investimentos em activos fixos:

e)Serem viáveis económica e financeiramente, devendo, para a demonstração deste requisito, o montante previsto das ajudas ser equiparado a um empréstimo de igual montante com a duração de oito anos e dois anos de carência, vencendo juros a uma taxa igual a 70% da taxa de desconto do Banco de Portugal (TDBP), em vigor à data de apresentação da respectiva candidatura;

f)Serem acompanhados de um comprovativo de que o respectivo projecto se encontra aprovado ou que o pedido, devidamente instruído, para a sua aprovação nos termos da legislação vigente sobre o exercício da respectiva actividade industrial foi apresentado na respectiva entidade coordenadora;

g)Serem acompanhados de um comprovativo da aprovação da localização, a emitir pela entidade competente, ou demonstrarem que o mesmo foi já requerido, nos casos em que a actividade a exercer não é passível de licenciamento nos termos da legislação em vigor;

h)Serem acompanhados de um comprovativo do cumprimento das normas sanitárias comunitárias, a emitir pela entidade competente, ou demonstrarem que o mesmo foi já requerido, nos casos em que a actividade a exercer não é passível de licenciamento nos termos da legislação em vigor;

3 -Quando as entidades referidas no n.º 1 se candidatem conjuntamente, deverão designar de entre elas um representante, o qual assumirá a liderança do projecto, sem prejuízo da comprovação, por cada uma das entidades envolvidas, do cumprimento da totalidade das condições de acesso aplicáveis.

4 -São dispensados do cumprimento do disposto nas alíneas e) e k) do n.º 1 os promotores cujo acto de constituição tenha ocorrido nos 90 dias anteriores à entrega da candidatura.

5 -Os requisitos previstos nas alíneas d) e e) do n.º 2 não se aplicam aos investimentos cujos custos elegíveis em activos fixos respeitem exclusivamente ao cumprimento de normativos sobre protecção do ambiente.

6 -O requisito previsto na alínea d) do n.º 2 não se aplica igualmente aos investimentos cujos custos elegíveis em activos fixos respeitem exclusivamente ao cumprimento de normativos sobre a protecção do ambiente nem aos investimentos que respeitem exclusivamente ao cumprimento de normativos sobre condições hígio-sanitárias ou à normalização/classificação de produtos.

7 -Os diagnósticos e estudos referidos na alínea d) do n.º 2 não podem ter sido concluídos há mais de 60 dias úteis a contar da data de apresentação da candidatura, excepto o diagnóstico e análise estratégica, cujo prazo é de 120 dias.

8 -Para além das condições de elegibilidade referidas nos n.os 1 e 2, deverão ainda ser satisfeitas as condições de elegibilidade específicas constantes do anexo I a este Regulamento.

9 -Por despacho do Ministro da Agricultura poderá ser dispensado o requisito previsto na alínea b) do n.º 1, desde que seja reconhecido o relevante interesse regional e social do investimento em causa.

Artigo 4.º

Ajudas

1 -As ajudas são atribuídas sob a forma de subvenção financeira a fundo perdido, podendo atingir 15% e 50% dos custos elegíveis, respectivamente, para a ajuda nacional e comunitária.

2 -Para efeitos de cálculo das ajudas a atribuir, os custos declarados pelos promotores nos respectivos processos de candidatura poderão ser objecto de correcção em função dos preços médios correntes no mercado.

Artigo 5.º

Investimentos elegíveis e prioridades, investimentos excluídos e níveis de ajudas

1 -Os investimentos elegíveis e prioridades, os investimentos excluídos e os níveis de ajuda são os constantes do anexo I a este Regulamento.

2 -Quando a candidatura envolva tipos de investimento com diferentes prioridades, o investimento, no seu todo, será classificado como prioritário desde que, no seu custo total, pelo menos 80% das componentes elegíveis respeitem a tipos de investimento prioritários, e como não prioritário nas outras situações.

3 -Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º, o montante das ajudas a atribuir por investimento não poderá exceder 650000 contos.

4 -O limite referido no número anterior pode ser aumentado caso a relevância do investimento, devidamente fundamentada, seja reconhecida por despacho do Ministro da Agricultura.

Artigo 6.º

Custos elegíveis, custos parcialmente elegíveis e custos totalmente não elegíveis

1 -Os custos elegíveis, os custos parcialmente elegíveis e os custos totalmente não elegíveis são os previstos no anexo II a este Regulamento.

2 -O cálculo dos custos elegíveis será efectuado a preços do ano da apresentação da candidatura e serão considerados com dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sempre que o promotor seja sujeito passivo deste imposto e tenha direito à dedução ou ao reembolso do mesmo, nos termos da legislação vigente.

Artigo 7.º

Projectos estratégicos

1 -Os projectos de investimento de montante igual ou superior a 2,5 milhões de contos e de natureza estruturante serão submetidos ao regime contratual a que se refere o Decreto-Lei n.º 246/93, de 8 de Julho, e, no caso de envolverem investimento estrangeiro, também ao regime regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 24/86, de 18 de Julho, modificado pelo Decreto Regulamentar n.º 17/93, de 1 de Junho.

2 -Considera-se que têm natureza estruturante os projectos que sejam de especial interesse para a economia nacional, contribuindo igualmente para o reforço relevante das unidades de transformação e comercialização e para a aceleração da modernização do tecido económico.

Artigo 8.º

Apresentação de candidaturas

1 -As candidaturas serão formalizadas através da apresentação junto do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) dos respectivos processos, em quintuplicado, e enviadas por esta entidade à unidade nacional de gestão sectorial (UNGS) competente.

2 -Os processos de candidatura devem ser instruídos e organizados de acordo com a estrutura que vier a ser definida pela UNGS.

3 -As candidaturas cuja instrução apresente deficiências serão rejeitadas.

Artigo 9.º

Apreciação de candidaturas

1 -Compete à estrutura de apoio técnico (EAT) da UNGS a apreciação das candidaturas.

2 -No âmbito da apreciação referida no ponto anterior, serão solicitados pareceres técnicos aos seguintes organismos:

a)IMAIAA - para as candidaturas relativas a produtos agrícolas, com excepção das relativas ao sector «Vinho»;

b)Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) - para as candidaturas relativas ao sector «Vinho»;

c)Instituto Florestal (IF) - para as candidaturas relativas ao sector «Produtos silvícolas».

3 -A UNGS solicitará igualmente parecer à direcção regional de agricultura da região de implantação do projecto no que respeita às condições de produção e aprovisionamento da respectiva matéria-prima.

4 -Sempre que necessário, poderão ainda ser solicitados pareceres técnicos a outros organismos da Administração Pública ou a peritos externos.

5 -Os pareceres previstos neste número serão emitidos no prazo máximo de 30 dias úteis e, no que respeita aos pareceres previstos no n.º 2, quando desfavoráveis, serão vinculativos.

6 -No decurso da análise de uma candidatura, poderão ser solicitados ao respectivo promotor elementos ou esclarecimentos complementares, não podendo o tempo de resposta ultrapassar 15 dias úteis.

7 -O prazo referido no n.º 5 será suspenso durante o prazo de resposta do promotor a que se refere o número anterior.

Artigo 10.º

Aprovação das candidaturas

1 -As candidaturas serão aprovadas pela UNGS respeitando critérios de hierarquização a definir por despacho do Ministro da Agricultura e homologadas por este.

2 -A aprovação das candidaturas terá lugar em quatro sessões anuais, que ocorrerão trimestralmente, nos meses de Março, Junho, Setembro e Dezembro.

3 -Nestas sessões só poderão ser objecto de deliberação candidaturas apresentadas até ao fim do último mês do trimestre precedente.

4 -A UNGS só poderá aprovar candidaturas cujos projectos de licenciamento tenham sido previamente aprovados nos termos da legislação vigente sobre o exercício da actividade industrial, ou, não estando esta actividade abrangida por aquela legislação, integrem os comprovativos previstos nas alíneas g), h) e i) do n.º 2 do artigo 3.º

5 -As candidaturas não aprovadas numa sessão, nomeadamente por falta de dotação orçamental, transitarão para a sessão seguinte, até ao máximo de duas sessões.

Artigo 11.º

Contrato de atribuição das ajudas

1 -A atribuição das ajudas previstas neste Regulamento faz-se ao abrigo de contratos a celebrar entre o IFADAP e o promotor do investimento, no prazo máximo de 90 dias a contar da data da homologação da aprovação da respectiva candidatura.

2 -A não celebração do contrato no prazo previsto no número anterior por causa imputável ao promotor impede a apresentação de nova candidatura, no âmbito da aplicação deste Regulamento, nos três anos imediatos.

Artigo 12.º

Obrigações dos beneficiários

a)Solicitar ao IFADAP autorização prévia para o início dos trabalhos;

b)Aplicar a ajuda exclusivamente na realização do projecto de investimento, com vista a atingir os objectivos que estiveram na base da sua atribuição;

c)Assegurar as demais componentes do financiamento do investimento, cumprindo pontualmente as obrigações para o efeito contraídas perante terceiros, por forma a não perturbar a prossecução dos objectivos do investimento;

d)Manter integralmente os requisitos que estiveram na base da atribuição da ajuda, designadamente os relativos ao projecto, não alterando o mesmo sem prévia autorização do IFADAP;

e)Executar o projecto de acordo com o calendário estabelecido ou com o seu eventual alargamento, cujo pedido deverá ser devidamente fundamentado e aceite previamente pelo IFADAP;

f)Não alienar os equipamentos ou as instalações co-financiados no âmbito do projecto, respectivamente no prazo de 6 ou 10 anos a contar da sua aquisição ou do fim dos trabalhos, sem prévia autorização do IFADAP;

g)Publicitar, no local de realização do projecto, a partir da data de assinatura do respectivo contrato de atribuição de ajudas e de acordo com a legislação aplicável, o co-financiamento do investimento;

h)Enviar à UNGS até 30 de Junho, e durante um período de cinco exercícios anuais seguidos a contar da data da assinatura do contrato de atribuição de ajudas, cópia do modelo n.º 22 do IRC relativo ao ano precedente;

i)Apresentar ao IFADAP, e nos termos que vierem a ser definidos, no prazo máximo de dois anos a contar do recebimento integral da ajuda, um relatório, devidamente fundamentado, sobre os resultados da execução material e financeira do investimento.

Artigo 13.º

Execução dos investimentos

1 -Os prazos máximos para os beneficiários iniciarem e concluírem a execução dos investimentos são, respectivamente, de um e três anos, contados a partir da data de assinatura do contrato de atribuição das ajudas.

2 -Para efeitos do número anterior, entende-se por início da execução dos investimentos o começo da realização física dos trabalhos previstos.

3 -O IFADAP poderá, a título excepcional, conceder a prorrogação do prazo, até um ano, para a conclusão da realização do investimento, em situações devidamente fundamentadas e cujos atrasos não sejam directamente imputáveis ao beneficiário.

Artigo 14.º

Alterações aos investimentos

As alterações aos investimentos serão apreciadas e decididas de acordo com as regras constantes do anexo III a este Regulamento.

Artigo 15.º

Caducidade

a)As candidaturas apresentadas para deliberação da UNGS que não sejam aprovadas em três sessões sucessivas;

b)Os processos cujas deficiências não forem supridas nos termos do n.º 6 do artigo 9.º;

c)Os processos relativamente aos quais se verifique a não celebração do contrato previsto no n.º 1 do artigo 11.º por causa imputável ao promotor.

Artigo 16.º

Acompanhamento e pagamento das ajudas

1 -Os pagamentos das ajudas serão efectuados após a apresentação pelo beneficiário dos documentos comprovativos do pagamento das despesas, em conformidade com os formulários tipo definidos pelo IFADAP.

2 -A primeira prestação das ajudas só será paga após a realização de 25% do investimento elegível, salvo nos seguintes casos:

a)Quando o beneficiário comprove a realização, material e financeira, de, pelo menos, 12,5% do investimento elegível e apresente uma garantia bancária, caso em que o beneficiário receberá a ajuda nacional correspondente, de acordo com a regra da proporcionalidade referida no número seguinte, sendo o remanescente da ajuda nacional libertado mediante a apresentação da referida garantia bancária, a qual se extinguirá após a comprovação pelo beneficiário de que se encontram reunidos todos os requisitos para o integral recebimento da ajuda nacional;

b)Quando o investimento elegível final seja inferior ao aprovado, caso em que a ajuda nacional será ajustada, mediante reembolso, de modo a manter a taxa de comparticipação atribuída na decisão de aprovação.

3 -A ajuda nacional será paga proporcionalmente à participação do beneficiário no financiamento do investimento e nas demais condições contratuais.

4 -A ajuda comunitária será paga proporcionalmente à realização do investimento elegível e nas demais condições contratuais, devendo o montante da última prestação representar, pelo menos, 20% do total desta ajuda.

5 -Poderão ser estabelecidos contratualmente mecanismos de adiantamento das ajudas.

6 -O pagamento das ajudas será efectuado no prazo máximo de 60 dias após a recepção do respectivo pedido de pagamento no IFADAP, salvo nos casos em que se verifique a interrupção da contagem do tempo por solicitação ao beneficiário de informações complementares ou reformulação documental.

7 -O beneficiário deverá dar resposta a pedidos de informações complementares ou a reformulações documentais no prazo máximo de 15 dias úteis, findos os quais o IFADAP poderá cancelar o pedido de pagamento.

8 -O último pagamento das ajudas só poderá ser efectuado quando o respectivo beneficiário demonstrar:

a)Tratando-se do exercício de actividades sujeitas a licenciamento industrial, ser detentor da respectiva autorização de laboração;

b)Tratando-se de actividades não sujeitas a licenciamento industrial, ser detentor da licença de ocupação e, se for caso disso, da respectiva licença sanitária.

9 -Poderá ser exigida a prestação de garantias para o pagamento das ajudas.

Artigo 17.º

Normas transitórias

1 -Os investimentos integrados em programas operacionais apresentados à Comissão até 31 de Dezembro de 1993 e não seleccionados para uma contribuição do FEOGA são contemplados por esta acção, beneficiando dos níveis de ajuda previstos no QCA para 1991-1993, aprovado pela Decisão da Comissão n.º 92/77/CEE (Jornal Oficial, n.º L 31, de 7 de Fevereiro de 1992).

2 -Os investimentos não enquadrados no ponto anterior que tenham despesas efectuadas entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1993, satisfazendo até à última destas datas os pressupostos e requisitos de ajuda previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 394/90, de 11 de Dezembro, e que tenham sido integrados numa proposta de programa operacional, submetida a parecer consultivo da comissão de selecção nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do referido decreto-lei, poderão ser contemplados no âmbito desta regulamentação, desde que satisfaçam os critérios constantes da Decisão da Comissão n.º 94/173/CE, publicada em 22 de Março de 1994, beneficiando dos níveis de ajuda previstos no QCA para 1991-1992, aprovado pela Decisão da Comissão n.º 92/77/CEE (Jornal Oficial, n.º L 31, de 7 de Fevereiro de 1992).

3 -Aos projectos de investimento aprovados nos termos dos números anteriores aplicar-se-ão as disposições contidas neste diploma, com as necessárias adaptações.

a)As ajudas a conceder revestem a forma de subsídio em capital a fundo perdido, fixando-se, para esse efeito, taxas de comparticipação que podem atingir os seguintes níveis: (ver documento original)

b)Os níveis de ajuda variam em função do tipo de investimento e da natureza do beneficiário. Quanto à hierarquização dos investimentos, são considerados prioritários os investimentos previstos nas rubricas «Prioridades» relativas a cada sector e subsector. No que se refere à natureza do beneficiário, são definidas duas situações: Agrupamentos e organizações de produtores, reconhecidos no âmbito dos Regulamentos (CEE) n.os 1035/72 e 1360/78 e outros regulamentos afins respeitantes a produtos específicos. São ainda consideradas nesta categoria as pessoas colectivas que, relativamente ao número mínimo de produtores, ao volume mínimo de produção e ao controlo do poder de decisão, reúnam os requisitos para aquele reconhecimento; Outras entidades. Os níveis de ajuda a atribuir aos investimentos são os que constam no quadro seguinte: (ver documento original)

c)As excepções às regras definidas anteriormente são as seguintes: c1) Para o sector «Produtos silvícolas», aos investimentos prioritários e aos outros são atribuídos, respectivamente, os níveis I e II de ajuda, independentemente da natureza dos beneficiários; c2) Para o sector «Carne», aos investimentos do tipo A, promovidos por matadouros integrados na Rede Nacional de Abate, é atribuído o nível I de ajuda; c3) Para o sector «Leite e produtos lácteos», aos investimentos dos tipos A, B, C, D, E, F e G, quando visem a adaptação às normas sanitárias comunitárias, é atribuído o nível I de ajuda; c4) Para o subsector «Frutas e hortícolas transformados», aos investimentos relativos ao concentrado de tomate, é atribuído o nível I de ajuda. ANEXO II Custos elegíveis, custos parcialmente elegíveis e custos totalmente não elegíveis I - Custos elegíveis: Em termos gerais, são elegíveis os custos com a aquisição dos equipamentos inerentes ao exercício das actividades de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas, os custos de construção e aquisição de bens imóveis e ainda algumas despesas gerais, nomeadamente as relativas à elaboração de estudos técnico-económicos. Em particular, são elegíveis os custos relacionados com a transformação e comercialização de produtos agrícolas e silvícolas, relativos a: Vedação e preparação de terrenos; Edifícios e outras construções directamente ligados às actividades a desenvolver; Máquinas e equipamentos novos; Equipamentos de transporte interno e de movimentação de cargas; Equipamentos sociais que o promotor seja obrigado a dispor por determinação da lei; Equipamentos e programas informáticos relacionados com a actividade a desenvolver; Investimentos na automatização de equipamentos já existentes na unidade e utilizados há mais de dois anos na actividade a apoiar; equipamentos de controlo da qualidade; Equipamentos não directamente produtivos, relacionados com o investimento e destinados à valorização energética; Sistemas para tratamento de efluentes e protecção ambiental; Adaptação de instalações existentes relacionada com a execução do investimento. II - Custos parcialmente não elegíveis:

4 -Os investimentos que tenham despesas efectuadas entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1993 e cujas candidaturas, independentemente do regime de incentivos, tenham sido apresentadas às entidades receptoras até à última destas datas poderão igualmente ser elegíveis no âmbito desta acção, desde que os respectivos promotores reformulem as candidaturas de acordo com o previsto neste diploma, as quais deverão ser apresentadas nos 120 dias subsequentes à sua entrada em vigor.

5 -Os investimentos que tenham despesas efectuadas entre 1 de Janeiro de 1994 e a data de entrada em vigor deste diploma, independentemente dos respectivos processos de candidatura terem ou não sido apresentados, apenas poderão ser elegíveis desde que esses processos, que deverão ser reformulados no caso de já terem sido entregues, sejam apresentados de acordo com o disposto neste diploma e no prazo de 120 dias após a sua entrada em vigor.

a)Categoria A - 30 dias;

b)Categoria B - 45 dias;

c)Categorias C e D - 90 dias.

6 -As candidaturas que tenham sido apresentadas entre 1 de Julho de 1993 e a data de entrada em vigor deste diploma e cujos investimentos não se enquadrem nas situações previstas nos n.os 4 e 5 deverão ser reformuladas e apresentadas de acordo com o que neste diploma se estabelece, sendo consideradas como novas candidaturas.

7 -As candidaturas enquadradas nos n.os 4 ou 5 estão dispensadas do cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º

8 -Em derrogação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 10.º, a título excepcional, poderá haver uma sessão especial de aprovação de candidaturas entre a data de publicação deste Regulamento e o mês de Março de 1995. ANEXO I Investimentos elegíveis e prioridades, investimentos excluídos e níveis de ajuda I - Investimentos elegíveis e prioridades: