PortariaEm vigor

Portaria n.º 31-R/85

ARTIGO 9.º

Validade dos bilhetes e assinatura

2 -Os passageiros munidos de bilhetes de ida e volta devem iniciar a viagem de regresso até às 3 horas do dia seguinte ao indicado no título de transporte, quando se tratar de bilhetes para comboios transvias ou de bilhetes para os restantes comboios até à distância de 75 km e até às 24 horas do décimo dia seguinte ao neles indicado nos outros casos.

ARTIGO 10.º

Revalidação ou não utilização de bilhetes

2 -Se o passageiro não utilizar o bilhete por motivo alheio ao caminho de ferro, pode solicitar o reembolso da importância a que tiver direito, desde que o pedido seja apresentado com o bilhete na entidade emissora ou na estação de origem, nas seguintes condições:

ARTIGO 20.º

Cálculo dos preços

6 -Com excepção dos comboios transvias (preços zonais), os preços são calculados por escalão indivisível de 2 km para percursos até 50 km e de 5 km para percursos de 51 km a 100 km; para percursos entre 101 km a 250 km, os preços são calculados sobre a distância média de cada escalão de 10 km; para percursos entre 251 km a 490 km, sobre a distância média de cada escalão de 20 km; para percursos entre 491 km a 700 Km, sobre a distância média de cada escalão de 40 Km, e para percursos além de 700 km; sobre a distância média de cada escalão de 60 km.

ARTIGO 42.º

Bilhetes de ida e volta

1 -Consideram-se bilhetes de ida e volta aqueles que permitem aos seus portadores a realização de uma viagem de ida no dia e percurso neles indicados e o respectivo regresso a iniciar até às 3 horas do dia seguinte ao do início da sua validade, quando se tratar de bilhete para comboios transvias ou de bilhetes para os restantes comboios até à distância de 75 km, e às 24 horas do décimo dia seguinte ao neles indicado, nos restantes casos.

ARTIGO 51.º

Assinaturas para estudantes

3 -Podem igualmente ser adquiridas assinaturas de estudantes para crianças até aos 6 anos de idade.

ARTIGO 54.º

Validade e aquisição de bilhetes

2 -Todos os bilhetes, sempre de igual percurso, são adquiridos directamente em qualquer estação ou apeadeiro com venda de bilhetes desse percurso, mediante a apresentação do cartão de identidade e entrega do bilhete anterior e a inscrição, a efectuar pela estação, no novo bilhete, da validade deste e do número do cartão de identidade. Para a aquisição deste bilhete deverá ser apresentada uma vez por ano declaração ou certificado idênticos aos previstos no n.º 2 do artigo 51.º para aquisição do cartão de identidade.

4 -º Esta portaria entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1985. Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social. Assinada em 11 de Janeiro de 1985. O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes. - O Ministro do Comércio e Turismo, Joaquim Martins Ferreira do Amaral. - O Ministro do Equipamento Social, João Rosado Correia. ANEXO I (ver documento original) ANEXO II (ver documento original)