PortariaEm vigor

Portaria n.º 310/2009

Artigo 1.º

Taxas de emissão do cartão da empresa e do cartão de pessoa colectiva

1 -Taxa de emissão do cartão da empresa - 14 (euro).

2 -Taxa de emissão do cartão de pessoa colectiva - 14 (euro).

Artigo 2.º

Aplicação no tempo

A presente portaria produz efeitos desde o dia 31 de Dezembro de 2008.

Artigo 3.º

Início de vigência

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 19 de Março de 2009.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça.