Artigo 1º
Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio Para a Atribuição de Compensações Sócio-Económicas Não Renováveis Para Efeitos de Gestão da Frota de Pesca
1 -...
2 -...
3 -O encerramento das candidaturas ocorre em 31 de dezembro de 2013, se outra data não for fixada pelo Gestor.»