Portaria n.º 310/2018

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, definindo as tipologias de operações a comunicar, pelas entidades obrigadas, ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP) e à Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária (UIF), bem como o prazo, a forma e os demais termos das comunicações.

Artigo 2.º

Operações a comunicar pelas entidades obrigadas

a)De pagamento que envolvam o fornecimento de numerário ou baseadas em cheques, cheques de viagem ou outros documentos ao portador em suporte de papel sacados sobre um prestador de serviços de pagamento, com exceção daquelas de que resulte um crédito ou um débito em conta de pagamento do cliente, de valor igual ou superior a 50.000 (euro) ou o seu contravalor em moeda estrangeira;

b)De transferência de fundos de valor igual ou superior a 50.000 (euro) ou o seu contravalor em moeda estrangeira, em que o prestador de serviços de pagamento do ordenante, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário ou o prestador de serviços de pagamento do intermediário se encontre estabelecido numa das jurisdições ou territórios identificados nas listas a que se refere o artigo 5.º da presente portaria;

c)De transferência de fundos de valor igual ou superior a 50.000 (euro) ou o seu contravalor em moeda estrangeira que tenham como beneficiária pessoa singular ou coletiva residente ou sedeada em jurisdição ou território constante das listas a que se refere o artigo 5.º, bem como as operações de idêntico montante sobre contas abertas junto de sucursal sedeada em jurisdição ou território constante das listas a que se refere o artigo 5.º, ainda que o titular das mesmas seja um cidadão português ou uma sociedade registada em Portugal;

d)De transferência de instrumentos financeiros de valor igual ou superior a 50.000 (euro) ou o seu contravalor em moeda estrangeira com origem em ou destino a contas abertas junto de intermediários financeiros estabelecidos numa das jurisdições ou territórios identificados nas listas a que se refere o artigo 5.º da presente portaria;

e)De reembolso antecipado de fundos e de resgate de contratos de seguro, de montante igual ou superior a 50.000 (euro) ou o seu contravalor em moeda estrangeira, com exceção daqueles de que resulte a aplicação ou subscrição de contratos de seguro pelo mesmo cliente ou de produto similar junto da mesma entidade;

f)De operações e ou transações efetuadas pelas entidades previstas nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na tipologia e nos montantes fixados pelas respetivas autoridades sectoriais.

Artigo 3.º

Alteração, aditamento ou supressão das operações a comunicar

1 -As operações a comunicar pelas entidades obrigadas, identificadas no artigo anterior, podem ser alteradas, suprimidas ou aditadas, mediante proposta do DCIAP e da UIF.

2 -A presente portaria é reanalisada anualmente pelo Ministro responsável pela área da Justiça, com a finalidade de poder ser atualizado o elenco de operações a que se refere o artigo 2.º, em consonância com a previsão do número anterior.

Artigo 4.º

Termos e forma das comunicações

1 -As entidades obrigadas comunicam as operações previstas no artigo 2.º através do portal de comunicação de operações suspeitas (portal COS) ou de outro canal de comunicação definido pelas autoridades destinatárias da informação e nos termos por elas estabelecidos.

2 -A comunicação das operações registadas até ao último dia de um mês é feita até ao termo do mês seguinte àquele a que respeita.

3 -As comunicações incluem a identificação das pessoas singulares e coletivas direta ou indiretamente intervenientes bem como os elementos que identifiquem os respetivos tipo, descrição e características, e outros elementos que sejam do conhecimento da entidade obrigada.

Artigo 5.º

Jurisdições de risco

1 -Para os efeitos do disposto nas alíneas b), c) e d) do artigo 2.º da presente portaria, são consideradas jurisdições e territórios de risco aqueles que integrem listas que vinculem internacionalmente o Estado Português e outras constantes da lista adotada conjuntamente pelo DCIAP e pela UIF.

2 -A lista a que se refere a parte final do n.º 1 é comunicada pelo DCIAP e pela UIF às entidades obrigadas do setor financeiro, com a colaboração das autoridades setoriais competentes que, para o efeito, deverão fornecer todos os elementos identificativos das entidades obrigadas quando tal seja solicitado ou informar sempre que ocorram alterações a esse nível.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 30 de novembro de 2018.

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