Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Santa Cruz, tendo em vista a empreitada de reabilitação da Esquadra da Polícia de Segurança Pública de Santa Cruz, para os anos de 2023 a 2028, até ao montante máximo de 1 469 187,79 € (um milhão, quatrocentos e sessenta e nove mil, cento e oitenta e sete euros e setenta e nove cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, reprogramando-se a Portaria n.º 186/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, em 24 de abril de 2023.