Portaria n.º 311/2008

Artigo 1.º

É extinto o Centro de Formação Profissional para o Sector das Pescas -FORPESCAS.

Artigo 2.º

É homologado o protocolo que cria o Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar (FOR-MAR), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e a Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, cujo texto do protocolo, devidamente enquadrado no regime do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio, é publicado em anexo à presente portaria.

Artigo 3.º

O FOR-MAR sucede nas atribuições da Escola de Pesca e da Marinha do Comércio - EPCM e do FORPESCAS, no domínio da coordenação e execução da formação profissional a nível nacional dos profissionais e candidatos às profissões nos sectores da pesca e aquicultura, indústria transformadora de pescas, actividades marítimas em geral e actividades conexas.

Artigo 4.º

É fixado como critério geral e abstracto de selecção do pessoal a transitar para o FOR-MAR o exercício de funções na EPCM ou no FORPESCAS, com excepção das respeitantes ao domínio da certificação da formação profissional no sector das pescas.

Artigo 5.º

O FOR-MAR disporá de um quadro transitório de pessoal do regime da função pública, cujos lugares são extintos quando vagarem, a aprovar por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho e solidariedade social, a ser preenchido pelos funcionários públicos que, na sequência do processo de selecção previsto nos números anteriores, ficarem afectos ao FOR-MAR.

Artigo 6.º

Os trabalhadores do FORPESCAS que se encontrem requisitados ou em comissão de serviço em entidades públicas ou privadas podem continuar a prestar serviço nessa situação até ao respectivo termo, sem prejuízo do disposto no n.º 4.º da presente portaria.

Artigo 7.º

As referências expressas no quadro legal vigente ao FORPESCAS e à EPMC devem considerar-se reportadas ao FOR-MAR.

Artigo 8.º

Transmitem-se para o FOR-MAR todas as obrigações contratuais da EPMC, que se tenham vencido ou constituído entre 1 de Janeiro de 2008 e a data da produção de efeitos do presente diploma.

Artigo 9.º

1 -O Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar, FOR-MAR, doravante designado por Centro, é um organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira e património próprio.

a)Relatório do CA sobre as actividades e a situação do Centro;

b)Balanço analítico;

c)Demonstração de resultados;

d)Mapa de fluxos financeiros;

e)Parecer da CF.

2 -São atribuições do Centro promover actividades de formação profissional para a valorização dos recursos humanos dos sectores das pescas, actividades marítimas e portuárias, prosseguindo a seguinte missão:

a)O Centro tem por missão a valorização dos recursos humanos conducente à qualificação, habilitação e aperfeiçoamento técnico dos profissionais e ou candidatos às profissões que integram a fileira económica das pescas, da aquicultura, dos transportes marítimos e fluviais, actividade portuária, actividades marítimo-turísticas e de recreio náutico, bem como outras actividades conexas a montante e a jusante destes sectores, e ainda o reforço da segurança marítima e da actividade piscatória;

b)O Centro prossegue, ainda, objectivos que conduzam à valorização da capacidade empresarial e produtividade destes sectores, através do desenvolvimento de acções de divulgação científico-tecnológica, acções de consultoria e apoio técnico destinadas a empresas, associações empresariais, organizações de produtores ou outros agentes económicos e parceiros sociais que integrem o seu âmbito de intervenção, desenvolvendo ainda acções de cooperação com entidades estrangeiras, tanto na área formativa como de apoio técnico, nomeadamente com os países de expressão oficial portuguesa.

c)Despachar e assinar o expediente corrente;

d)Propor ao CA a admissão, promoção e exoneração do pessoal;

e)Exercer a acção disciplinar sobre o pessoal do Centro e seus utentes;

f)Elaborar e submeter à apreciação do CA, até ao dia 1 de Março, o relatório e contas do exercício anterior;

g)Manter o CA regularmente informado sobre o ritmo da execução do plano de actividades e da situação financeira do Centro, bem como dos eventuais desvios às provisões e objectivos;

h)Propor ao CA todas as iniciativas que entenda úteis para o bom funcionamento e desenvolvimento do Centro, ainda que não constem do plano de actividades;

j)Presidir às reuniões do CTP.

3 -Na prossecução da respectiva missão, o Centro tem as seguintes competências:

a)Contribuir para a definição das estratégias sectoriais, no domínio da valorização dos recursos humanos nos sectores das pescas, transportes marítimos e actividades conexas;

b)Assegurar a realização de formação profissional necessária à qualificação, reconversão profissional, aperfeiçoamento e progressão nas carreiras dos profissionais marítimos, nos termos legais em vigor, bem como dos outros profissionais dos sectores que integram o âmbito da sua actividade;

c)Assegurar a avaliação e certificação da aptidão profissional decorrente da frequência de cursos ou prestação de provas de exame, bem como proceder ao reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais adquiridas em contextos de aprendizagem formal ou informal, aos profissionais dos sectores que integram o âmbito da sua actividade, em particular aos profissionais marítimos dos escalões da mestrança e marinhagem;

d)Promover a formação e a avaliação de competências específicas do exercício da actividade marítima legalmente requeridas a nível nacional e internacional;

e)Promover a formação adequada e realizar as provas de exame para a obtenção das certificações necessárias às actividades de recreio náutico;

f)Promover, realizar e certificar a formação técnica e pedagógica do pessoal docente interveniente na actividade formativa destinada aos profissionais do mar ou desportistas náuticos;

g)Promover a divulgação científica e tecnológica junto dos profissionais, empresas, parceiros sociais e agentes económicos, nos sectores das pescas, transportes marítimos e actividades conexas;

h)Contribuir para a sensibilização dos profissionais e agentes económicos, no domínio da preservação ambiental e dos recursos marinhos;

4 -O Centro colabora com entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, com especial relevo para os países de expressão oficial portuguesa, com os quais pode celebrar convénios, protocolos, contratos ou acordos, no âmbito das suas atribuições. III Destinatários A frequência do Centro é facultada:

a)Aos empresários e trabalhadores das empresas que se enquadram no âmbito das atribuições do Centro;

b)Aos candidatos às profissões que se enquadrem no âmbito das atribuições do Centro;

c)Aos dirigentes e trabalhadores das entidades outorgantes. IV Âmbito e duração O Centro exerce a sua competência no território continental e durará por tempo indeterminado. V Sede e delegações O Centro terá sede própria e pode criar ou extinguir as delegações que se mostrarem comprovadamente necessárias. CAPÍTULO II Estrutura orgânica VI Órgãos A estrutura orgânica do Centro compreende os seguintes órgãos:

d)A comissão de fiscalização e verificação de contas (CF). SECÇÃO I Do conselho de administração VII Composição

e)Definir as linhas de orientação que deverão pautar as acções do Centro;

f)Responder pela gestão financeira das verbas concedidas para a instalação e equipamento, bem como para o funcionamento do Centro. IX Funcionamento

5 -As deliberações do CA são tomadas por maioria de votos. Nas deliberações referentes à aprovação do programa de actividades e orçamento o presidente goza de voto de qualidade.

6 -O CA ou qualquer dos seus membros pode solicitar a auditoria e o apoio às actividades do Centro que entender necessárias, nomeadamente a ambos os outorgantes.

7 -De cada reunião será lavrada acta, a submeter à aprovação e assinatura do CA na reunião seguinte. SECÇÃO II Do director X Designação Sob proposta conjunta dos outorgantes e ouvido o CA do Centro, o director será nomeado e exonerado por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social ou de quem tiver competência por ele delegada. XI Competência