PortariaEm vigor

Portaria n.º 311/2009

Artigo 1.º

Acesso à informação constante do SICAE

A informação constante do SICAE é de acesso público e gratuito através do sítio da Internet com o endereço www.sicae.pt, mantido pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 6 de Abril de 2009.

Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 20 de Março de 2009.