PortariaEm vigor

Portaria n.º 311/2011

Artigo 1.º

Objecto

É aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Albergaria-a-Velha, com a área a excluir identificada na planta e no quadro anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Consulta

A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR do Centro), bem como na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU).

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz os seus efeitos com a entrada em vigor da alteração do Plano Director Municipal de Albergaria-a-Velha.

O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo, em 15 de Dezembro de 2011.

(ver documento original)

QUADRO ANEXO

Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Albergaria-a-Velha

Proposta de exclusão

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