PortariaEm vigor

Portaria n.º 311/2013

Artigo 1º

Alteração ao Regulamento do Regime Específico de Apoio à Pequena Pesca Costeira

1 -Os artigos 12º, 15º, 16º e 17º do Regulamento do Regime Específico de Apoio à Pequena Pesca Costeira, aprovado pela Portaria nº 823/2010, de 30 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 12º [...]

2 -...

3 -O encerramento das candidaturas ocorre em 31 de dezembro de 2013, se outra data não for fixada pelo Gestor.

Artigo 15º

[...]

a)Caso o promotor opte por apresentar mais do que um pedido de pagamento, a primeira prestação dos apoios é paga após a realização de, pelo menos, 5% do investimento elegível;

b)Verificada a circunstância prevista no número anterior, o montante da última prestação terá de representar, pelo menos, 10% do total do apoio;

c)...

d)...

Artigo 16º

[...]

1 -O promotor poderá solicitar nas DRAP a concessão de um adiantamento até 50% do valor do apoio, após a notificação da decisão de aprovação da candidatura.

2 -(Revogado.)

3 -O promotor disporá de um período de seis meses, após a concessão do adiantamento, para demonstrar a realização de 50% do investimento elegível, mediante a apresentação dos correspondentes comprovativos de despesa.

4 -Em caso de incumprimento da obrigação prevista no número 3:

a)É aplicada ao promotor uma penalização correspondente ao valor dos juros de mora à taxa legal, calculados sobre o valor do adiantamento;

b)Decorridos 30 dias após o termo do prazo a que alude o número 3 sem que o promotor tenha ainda cumprido a obrigação aí prevista, poderá ser-lhe exigida a devolução do adiantamento, acrescido de juros de mora à taxa legal.

5 -...

6 -...

7 -O somatório do apoio concedido a título de adiantamento e do apoio pago ao abrigo do disposto no artigo 15º em nenhum momento poderá exceder a totalidade da ajuda pública atribuída ao promotor.

Artigo 17º

[...]

1 -Sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 11º do Decreto-Lei nº 81/2008, de 16 de maio, quando aplicável, constituem obrigações dos beneficiários:

a)...

b)...

c)No caso das ações que tenham por objeto investimentos a bordo e seletividade, iniciar a execução dos projetos até 180 dias a contar da data da notificação prevista no nº 4 do artigo 14º do presente regime e concluir essa execução até 18 meses a contar da mesma data.

2 -...

3 -Excecionalmente, pode ser aceite a prorrogação dos prazos de início e de conclusão do projeto, previstos nos números anteriores, desde que a sua necessidade seja justificada e se fundamente em razões não imputáveis ao promotor.»

Artigo 18-Aº

Alteração dos projetos aprovados

Podem ser admitidas alterações técnicas, desde que se mantenha a concepção económica e estrutural do projeto aprovado, seguindo-se o disposto nos n.os 2 e seguintes do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de maio, delas não podendo resultar o aumento do apoio público.»

Artigo 2º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -As alterações ao artigo 15º, ao artigo 16º, nºs 1, 3, 4 e 7, ao artigo 17º, nº 1, alínea c), e n.º 3, todos do Regulamento do Regime Específico de Apoio à Pequena Pesca Costeira, bem como os artigos 16º-A e 18º-A aditados ao mesmo regulamento, aplicam-se a todas as candidaturas já apresentadas, desde que os correspondentes apoios ainda não tenham sido integralmente pagos. O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu, em 10 de outubro de 2013.

PortariaEm vigor

Portaria n.º 311/2013

Artigo 1º

Alteração ao Regulamento do Regime Específico de Apoio à Pequena Pesca Costeira

2 -...

3 -O encerramento das candidaturas ocorre em 31 de dezembro de 2013, se outra data não for fixada pelo Gestor.

Artigo 15º

[...]

a)Caso o promotor opte por apresentar mais do que um pedido de pagamento, a primeira prestação dos apoios é paga após a realização de, pelo menos, 5% do investimento elegível;

b)Verificada a circunstância prevista no número anterior, o montante da última prestação terá de representar, pelo menos, 10% do total do apoio;

c)...

d)...

Artigo 16º

[...]

1 -O promotor poderá solicitar nas DRAP a concessão de um adiantamento até 50% do valor do apoio, após a notificação da decisão de aprovação da candidatura.

2 -(Revogado.)

4 -Em caso de incumprimento da obrigação prevista no número 3:

a)É aplicada ao promotor uma penalização correspondente ao valor dos juros de mora à taxa legal, calculados sobre o valor do adiantamento;

5 -...

6 -...

Artigo 17º

[...]

1 -Sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 11º do Decreto-Lei nº 81/2008, de 16 de maio, quando aplicável, constituem obrigações dos beneficiários:

a)...

b)...

2 -...

Artigo 18-Aº

Alteração dos projetos aprovados

Artigo 2º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.