Portaria n.º 313/2021

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria determina os termos a que obedece a fixação da remuneração dos membros do conselho de administração dos serviços municipalizados, ou intermunicipalizados, referidos no n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Remunerações e suplementos remuneratórios

1 -O valor da remuneração do presidente do conselho de administração dos serviços municipalizados ou intermunicipalizados é fixado por referência ao valor da remuneração de vereador a tempo inteiro da câmara municipal respetiva, tendo por base o disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 29/87, de 30 de junho, na sua redação atual.

2 -O valor da remuneração dos vogais do conselho de administração dos serviços municipalizados ou intermunicipalizados é fixado tendo por referência o montante correspondente a 80 % do vencimento base do presidente do conselho de administração respetivo.

3 -Às remunerações previstas nos números anteriores acresce, para despesas de representação, um suplemento mensal, pago 12 vezes ao ano, correspondente a 30 % da remuneração do presidente do conselho de administração e a 20 % das remunerações dos vogais do conselho de administração.

4 -Não há lugar a remuneração nas situações de acumulação do exercício simultâneo de funções dos membros do conselho de administração.

5 -O disposto nos números anteriores não prejudica outras retribuições ou retenções, contribuições e impostos que se mostrem devidas nos termos da lei.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, em 17 de dezembro de 2021. - O Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Manuel do Nascimento Botelho, em 18 de dezembro de 2021.

114836588

Artigo 2.º

Remunerações e suplementos remuneratórios

4 -Não há lugar a remuneração nas situações de acumulação do exercício simultâneo de funções dos membros do conselho de administração.

5 -O disposto nos números anteriores não prejudica outras retribuições ou retenções, contribuições e impostos que se mostrem devidas nos termos da lei.