Portaria n.º 314/2011

Artigo 1.º

Objecto

É aprovada a declaração modelo 10 para cumprimento da obrigação declarativa a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC e respectivas instruções de preenchimento, anexas à presente portaria.

Artigo 2.º

Impressos

Os impressos aprovados constituem modelo exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., e, quando entregues em suporte de papel, integram original e duplicado, devendo este ser devolvido ao apresentante no momento da recepção, depois de devidamente autenticado.

Artigo 3.º

Cumprimento da obrigação

1 -Estão obrigados ao envio por transmissão electrónica de dados da declaração a que se refere o número anterior:

a)Todos os sujeitos passivos de IRC, ainda que isentos, subjectiva ou objectivamente;

b)Os sujeitos passivos de IRS titulares de rendimentos empresariais ou profissionais.

2 -As pessoas singulares que, não tendo auferido rendimentos empresariais ou profissionais, estejam obrigadas a cumprir a obrigação declarativa acima referida, podem optar por fazê-lo através de transmissão electrónica de dados ou em suporte de papel.

3 -As entidades que procedem ao envio através de transmissão electrónica de dados devem:

a)Efectuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, no portal das finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt;

b)Possuir um ficheiro com as características e estrutura de informação, a disponibilizar no mesmo endereço;

c)Efectuar o envio de acordo com os procedimentos indicados na referida página.

4 -Quando for utilizada a transmissão electrónica de dados, a declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correcção de eventuais erros no prazo de 30 dias.

5 -Se findo o prazo referido no número anterior não forem corrigidos os erros detectados, a declaração é considerada sem efeito.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

Os impressos aprovados pela presente portaria devem ser utilizados a partir de 1 de Janeiro de 2012.

Artigo 5.º

Norma revogatória

São revogadas as Portarias n.os 1416/2009, de 16 de Dezembro, e n.º 1298/2010, de 21 de Dezembro.

O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 18 de Novembro de 2011.

(ver documento original)