Portaria n.º 314/2017

Artigo 1.º

Fica o Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de AOV - Aluguer Operacional de Veículos, no montante estimado de (euro) 39 360 (trinta e nove mil trezentos e sessenta euros), ao qual acresce o IVA à taxa em vigor.

Artigo 2.º

a)2017: (euro) 1640 (mil seiscentos e quarenta euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

b)2018: (euro) 9840 (nove mil oitocentos e quarenta euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

c)2019: (euro) 9840 (nove mil oitocentos e quarenta euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

d)2020: (euro) 9840 (nove mil oitocentos e quarenta euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

e)2021: (euro) 8200 (oito mil e duzentos euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 3.º

Os encargos financeiros resultantes da execução do contrato serão suportados por verba adequada, inscrita e a inscrever no orçamento do Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente na rubrica de classificação económica de despesa 02.02.06.00.00.

Artigo 4.º

As importâncias fixadas para os anos de 2018 a 2021 podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

22 de setembro de 2017. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 20 de setembro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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