Portaria n.º 314/2017
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 314/2017
- Data de publicação
- 24/10/2017
- Série
- Portaria n.º 314/2017, 1.ª Série, 2017-10-24
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 314/2017, 1.ª Série, 2017-10-24
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.