PortariaEm vigor

Portaria n.º 314-A/2026/1

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria regulamenta o regime de atribuição do apoio financeiro destinado à reconstrução de equipamentos e infraestruturas de emissão e transmissão de operadores de radiodifusão sonora afetados pela tempestade «Kristin».

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, relevam os danos e despesas relacionados com a tempestade «Kristin» ocorridos entre as 00h00 de 28 de janeiro de 2026 e as 23h59 de 8 de fevereiro de 2026 nos concelhos abrangidos pela situação de calamidade, declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, e prorrogada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-C/2026, de 1 de fevereiro, sem prejuízo de futuras prorrogações, bem como a todos os concelhos posteriormente identificados.

Artigo 2.º

Entidade Gestora

A Estrutura de Missão para a Comunicação Social (#PortugalMediaLab), doravante designada por «Entidade Gestora», é a entidade responsável pela receção das candidaturas, validação das despesas e atribuição do apoio.

Artigo 3.º

Despesas elegíveis e beneficiários

1 -Consideram-se despesas elegíveis as referentes a obras e intervenções necessárias à reconstrução de equipamentos e infraestruturas de emissão e transmissão de operadores de radiodifusão sonora afetados pela tempestade «Kristin».

2 -São beneficiários os operadores de radiodifusão sonora devidamente licenciados ou habilitados, que tenham sofrido danos nas suas infraestruturas ou equipamentos de emissão e transmissão.

Artigo 4.º

Condições de acesso

a)Situação tributária regularizada, a atestar por compromisso de honra;

b)Número de IBAN;

c)Número da apólice de seguro, acompanhada, quando seja o caso, da participação de sinistro;

d)Declaração, sob compromisso de honra, descrevendo os danos sofridos, a respetiva localização e o nexo temporal com a tempestade «Kristin», podendo a Entidade Gestora exigir comprovação fotográfica ou documental adicional apenas em caso de amostragem ou fundada dúvida, nos termos do artigo 5.º, n.º 4;

e)Quando aplicável, documentos comprovativos das intervenções já realizadas para reposição da capacidade de emissão, designadamente faturas, recibos ou outros elementos de despesa.

Artigo 5.º

Determinação da despesa elegível

1 -A despesa elegível é determinada com base na estimativa apresentada pelo beneficiário, prestada sob compromisso de honra nos termos do artigo 11.º, n.º 2, podendo ser suportada pelos elementos previstos no artigo anterior.

2 -A Entidade Gestora procede à validação da despesa elegível, a qual se presume ser a declarada nos termos do n.º 1 do presente artigo, podendo, não obstante, solicitar esclarecimentos ou elementos adicionais.

3 -Para efeitos da presente portaria, «validação» consiste na verificação do cumprimento dos requisitos previstos na presente portaria.

4 -A validação pode ser efetuada por amostragem, sem prejuízo de verificação individual sempre que se justifique.

Artigo 6.º

Montante do apoio

1 -O montante máximo global do apoio é de 500 000,00 €.

2 -Do montante referido no número anterior, é assegurada a afetação de um montante mínimo de 300 000,00 € a operadores de radiodifusão sonora de âmbito regional e local.

Artigo 7.º

Formalização da candidatura

1 -A candidatura é apresentada por via eletrónica, designadamente por correio eletrónico para o endereço [email protected], no prazo de 30 dias a contar da publicação desta portaria, considerando-se apresentada na data e hora de receção pelo sistema da Entidade Gestora.

2 -Em caso de comprovada impossibilidade de submissão por via eletrónica, a candidatura pode ser apresentada presencialmente na sede da Entidade Gestora, sita em Avenida João XXI, 63, 1000-300 Lisboa, bem como por via postal.

Artigo 8.º

Apreciação e decisão

1 -As candidaturas são apreciadas pela Entidade Gestora, com base na validação da despesa elegível.

2 -A entidade gestora pode solicitar elementos adicionais estritamente necessários à apreciação da candidatura.

3 -A decisão sobre a candidatura, incluindo o montante final do apoio após a aplicação da eventual redução proporcional prevista no artigo 9.º, é comunicada ao beneficiário no prazo de 10 dias úteis após a decisão final de apuramento e rateio. Quando a decisão seja desfavorável, é assegurada a audiência prévia dos interessados, por meios eletrónicos, em prazo não inferior a 5 dias úteis, sem prejuízo dos meios gerais de reação previstos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 9.º

Regras de distribuição da dotação

1 -A atribuição dos apoios respeita o disposto no artigo 6.º

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os beneficiários são agrupados em:

a)Operadores de radiodifusão sonora de âmbito nacional;

b)Operadores de radiodifusão sonora de âmbito regional e local.

3 -Após a validação das candidaturas apresentadas dentro do prazo fixado, é apurado o montante global das despesas elegíveis, bem como o montante total por cada grupo.

4 -Sempre que o montante global das despesas elegíveis ultrapasse a dotação disponível, o apoio a atribuir a cada beneficiário é reduzido proporcionalmente.

5 -Caso o montante total de um dos grupos seja inferior à dotação que lhe é afeta, o montante remanescente é afeto ao outro grupo.

Artigo 10.º

Atribuição do apoio

1 -O apoio é atribuído por transferência bancária para o IBAN indicado pelo requerente no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da decisão final de apuramento e rateio referida no artigo 9.º

2 -O apoio é atribuído a título de adiantamento ou de reembolso de despesas, ou modalidade mista.

3 -Caso o apoio seja atribuído antes da indemnização decorrente de contrato de seguro, quando exista, o requerente deve reembolsar o valor da diferença entre o valor do apoio e o valor da indemnização, no prazo máximo de 15 dias a contar da data em que receber a indemnização.

Artigo 11.º

Deveres do beneficiário

1 -O beneficiário deve comunicar à entidade competente qualquer facto relevante para a atribuição ou manutenção do apoio, designadamente a receção de indemnizações de seguro ou de outros apoios públicos para os mesmos danos.

2 -As declarações prestadas ao abrigo da presente portaria, designadamente nos termos dos artigos 4.º e 5.º, consideram-se feitas sob compromisso de honra para efeitos do disposto no número anterior.

3 -A prestação de falsas declarações ou a omissão de informação relevante determina a revogação da decisão de atribuição do apoio e a restituição dos montantes recebidos, acrescidos de juros de mora à taxa legal, sem prejuízo de outro tipo de responsabilidade, nomeadamente criminal.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da data da sua publicação e retroage a 28 de janeiro de 2026.

Em 24 de julho de 2026.

O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro.

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Artigo 1.º

Objeto