PortariaEm vigor

Portaria n.º 315/2013

Artigo 1º

Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas

a)...

b)...

c)...

d)Investimentos ou outras ações de interesse coletivo, com exceção das relativas à melhoria das condições de segurança a bordo das embarcações de pesca cujas condições de apoio estão previstas no Regulamento aprovado pela Portaria n.º 219/2012, de 19 de julho, que sejam de um dos seguintes tipos:

i)...

ii)...

iii)...

iv)...

v)...

vi)...

vii)...

viii)...

ix)...

x)... xi) ... xii) ... xiii) ...

Artigo 9º

[...]

1 -...

2 -...

3 -O encerramento das candidaturas ocorre em 31 de dezembro de 2013, se outra data não for fixada pelo Gestor.

Artigo 12º

[...]

1 -...

2 -...

3 -A primeira prestação do apoio só é paga após a realização de 5% do investimento elegível.

4 -O apoio é pago proporcionalmente à realização do investimento elegível e nas demais condições contratuais, devendo o montante da última prestação representar, pelo menos, 10% desse apoio.

5 -...

6 -...

Artigo 13º

[...]

1 -...

2 -O promotor poderá solicitar nas DRAP a concessão de um adiantamento até 50% do valor do apoio, após a receção de um exemplar do respetivo contrato de atribuição outorgado pelo IFAP.

3 -...

4 -O promotor disporá de um período de seis meses, após a concessão do adiantamento, para demonstrar a realização de 50% do investimento elegível, mediante a apresentação dos correspondentes comprovativos de despesa. No caso dos promotores a que se refere a alínea b) do artigo 2º do Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas esse período é de nove meses.

5 -Em caso de incumprimento da obrigação prevista no número 4:

a)É aplicada ao promotor uma penalização correspondente ao valor dos juros de mora à taxa legal, calculados sobre o valor do adiantamento;

b)Decorridos 30 dias após o termo do prazo a que alude o número 4 sem que o promotor tenha ainda cumprido a obrigação aí prevista, poderá ser-lhe exigida a devolução do adiantamento, acrescido de juros de mora à taxa legal.

6 -...

7 -...

8 -O somatório do apoio concedido a título de adiantamento e do apoio pago ao abrigo do disposto no artigo 12º em nenhum momento poderá exceder a totalidade da ajuda pública atribuída ao promotor.

Artigo 15º

[...]

Podem ser admitidas alterações técnicas, desde que se mantenha a conceção económica e estrutural do projeto aprovado, seguindo-se o disposto nos números 2 e seguintes do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de maio, delas não podendo resultar o aumento do apoio público.»

Artigo 2º

Disposição transitória

Os promotores a que se refere a alínea b) do artigo 2º do Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas, que, à data da entrada em vigor da presente portaria, já tenham solicitado adiantamentos, nos termos e condições previstos no artigo 13º daquele regulamento, na redação conferida pela Portaria nº 106/2010, de 19 de fevereiro, podem solicitar nas DRAP a concessão de um complemento de adiantamento, de forma que o mesmo totalize até 50% do apoio concedido, ficando, nesse caso, obrigados a demonstrar a realização de 50% do investimento elegível, mediante a apresentação dos correspondentes comprovativos de despesa, até 30 de novembro de 2013.

Artigo 3º

Norma revogatória

É revogada a Portaria nº 60/2013, de 11 de fevereiro.

Artigo 4º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -As alterações introduzidas pela presente Portaria ao Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas aplicam-se a todas as candidaturas que já tenham sido apresentadas, desde que os correspondentes apoios ainda não tenham sido integralmente pagos, com exceção:

a)Da alteração ao nº 3 do artigo 9º do Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas, que, pela sua natureza, apenas se aplica a partir da entrada em vigor do presente diploma;

b)Da alteração à alínea d) do artigo 5º mesmo Regulamento, que, em coerência com o disposto no artigo 2º da Portaria nº 219/2012, de 19 de julho, retroage a 20 de julho de 2012. O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu, em 10 de outubro de 2013.

PortariaEm vigor

Portaria n.º 315/2013

Artigo 1º

Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas

a)...

b)...

c)...

i)...

ii)...

iii)...

iv)...

v)...

vi)...

vii)...

viii)...

ix)...

x)... xi) ... xii) ... xiii) ...

Artigo 9º

[...]

1 -...

2 -...

3 -O encerramento das candidaturas ocorre em 31 de dezembro de 2013, se outra data não for fixada pelo Gestor.

Artigo 12º

[...]

1 -...

2 -...

3 -A primeira prestação do apoio só é paga após a realização de 5% do investimento elegível.

5 -...

6 -...

Artigo 13º

[...]

1 -...

2 -O promotor poderá solicitar nas DRAP a concessão de um adiantamento até 50% do valor do apoio, após a receção de um exemplar do respetivo contrato de atribuição outorgado pelo IFAP.

3 -...

5 -Em caso de incumprimento da obrigação prevista no número 4:

a)É aplicada ao promotor uma penalização correspondente ao valor dos juros de mora à taxa legal, calculados sobre o valor do adiantamento;

6 -...

7 -...

Artigo 15º

[...]

Artigo 2º

Disposição transitória

Artigo 3º

Norma revogatória

É revogada a Portaria nº 60/2013, de 11 de fevereiro.

Artigo 4º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

a)Da alteração ao nº 3 do artigo 9º do Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas, que, pela sua natureza, apenas se aplica a partir da entrada em vigor do presente diploma;