Portaria n.º 315/2019

Artigo 1.º

Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos aos protocolos de colaboração técnica e financeira para a execução do apoio para a recuperação de danos na faixa costeira sofridos com as tempestades Emma, Félix e Gisele.

Artigo 2.º

Os encargos decorrentes dos contratos, num montante total de 1.061.386,02 (euro) (um milhão, sessenta e um mil e trezentos e oitenta e seis euros e dois cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, distribuem-se da seguinte forma:

a) 2018: 825.536,96 (euro) (oitocentos e vinte e cinco mil e quinhentos e trinta e seis euros e noventa e seis cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

b) 2019: 235.849,06 (euro) (duzentos e trinta e cinco mil e oitocentos e quarenta e nove euros e seis cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 3.º

O encargo financeiro resultante da execução da presente portaria será satisfeito por conta das verbas inscritas no orçamento do Fundo Ambiental.

Artigo 4.º

O Ministro do Ambiente e da Transição Energética fica autorizado a fazer as alterações que se revelem necessárias entre os montantes afetos a cada entidade.

Artigo 5.º

É ratificado o montante já despendido em 2018.

Artigo 6.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

23 de abril de 2019. - O Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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