PortariaEm vigor

Portaria n.º 315/96

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento é aplicável aos apoios financeiros a conceder pelo Instituto Português da Arte Cinematográfica e Audiovisual (IPACA ou Instituto) às obras cinematográficas realizadas em regime de co-produção internacional, com o fim de completar, até ao limite de 20% do custo total do projecto, os contributos obtidos junto de outras entidades financiadoras.

2 -São abrangidos pelo presente Regulamento:

a)As co-produções realizadas ao abrigo de convenções internacionais celebradas pelo Estado Português;

b)As co-produções internacionais que preencham os requisitos definidos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 350/93, de 7 de Outubro, incluindo a derrogação prevista na alínea b) do seu n.º 2, e cujo produtor ou produtores estrangeiros assegurem mais de 50% do financiamento total do projecto.

Artigo 2.º

Articulação com outros sistemas de apoio

1 -O sistema específico de apoio regulado no presente diploma não exclui a possibilidade de acesso das obras cinematográficas realizadas em regime de co-produção aos sistemas gerais do apoio financeiro previstos na lei portuguesa.

2 -A mesma obra não poderá, todavia, beneficiar cumulativamente de dois sistemas diferentes de apoio financeiro à produção.

Artigo 3.º

Modalidade de apoio financeiro

Os apoios financeiros objecto do presente Regulamento revestem exclusivamente a modalidade de subsídio a fundo perdido.

Artigo 4.º

Limites do apoio financeiro

1 -O apoio financeiro a conceder ao abrigo do presente Regulamento é fixado anualmente em quantia global, definida por despacho do Ministro da Cultura, que poderá igualmente estabelecer quotas reservadas a co-produções com países de língua portuguesa.

2 -Serão igualmente fixados por despacho do Ministro da Cultura os limites máximos do apoio a conceder a cada produção, tanto em valor absoluto com em percentagem do respectivo custo total, tendo em conta o disposto no n.º 1 do artigo 1.º e as obrigações constantes de convenções ou protocolos celebrados com outros Estados.

Artigo 5.º

Forma de concessão do apoio

1 -Os apoios financeiros previstos no presente Regulamento são atribuídos mediante concurso.

2 -Compete ao Ministro da Cultura determinar o número de concursos a realizar anualmente.

Artigo 6.º

Beneficiários

1 -Os apoios financeiros a conceder nos termos do presente Regulamento serão atribuídos ao produtor ou produtores nacionais da obra cinematográfica, devidamente inscritos no IPACA.

2 -Quando se tratar das co-produções a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º, podem candidatar-se os produtores nacionais dos projectos cuja aprovação tenha sido obtida nos termos do acordo internacional aplicável.

Artigo 7.º

Publicitação do concurso

1 -Compete ao IPACA anunciar a abertura do concurso, por aviso afixado na sua sede e publicado, simultaneamente, em dois jornais de grande expansão nacional.

2 -O aviso fará obrigatoriamente menção do montante global dos apoios a atribuir e do despacho que o definiu, bem como dos limites máximos a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º

3 -O prazo para apresentação das candidaturas será estabelecido no aviso de abertura do concurso, não podendo ser inferior a 30 dias.

Artigo 8.º

Júri

1 -As candidaturas são apreciadas por um júri constituído por três personalidades de reconhecida competência, nomeadas pelo Ministro da Cultura, sob proposta do IPACA.

2 -No despacho de nomeação é igualmente designado o presidente do júri.

3 -A composição do júri e o despacho de nomeação são divulgados no aviso de abertura do concurso a que se refere o artigo 7.º

4 -Um dos vice-presidentes do IPACA, designado pelo seu presidente, estará presente nas reuniões do júri sem direito a voto, cabendo-lhe assegurar o apoio técnico e administrativo que o júri solicitar do Instituto.

Artigo 9.º

Candidaturas

1 -O pedido de admissão ao concurso pode ser subscrito apenas pelo produtor beneficiário ou também pelos demais co-produtores e deve conter, em qualquer caso, a identificação completa de todos eles, bem como a quantificação do apoio pretendido e a indicação do endereço e do número de telefone ou telefax por meio dos quais serão feitas as necessárias notificações.

2 -O pedido de admissão deve ser instruído, sob pena de exclusão, com os seguintes documentos ou menções:

a)Certidão do registo comercial e, relativamente aos produtores estrangeiros, documento equiparável que identifique os seus titulares e administradores;

b)Currículo dos produtores e do realizador;

c)Título da obra, argumento cinematográfico e demais elementos relevantes para a caracterização do projecto;

d)Sinopse;

e)Formato e suporte;

f)Duração prevista;

g)Locais de filmagem e décors;

h)Orçamento e montagem financeira do projecto;

j)Contrato ou contratos de co-produções, nos casos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º;

l)Caracterização quantificada da participação portuguesa na obra, do ponto de vista financeiro, técnico e artístico;

m)Autorizações do realizador, do argumentista e do autor de obra preexistente, prestadas nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos;

n)Registo do argumento cinematográfico na Direcção-Geral dos Espectáculos;

o)Declarações comprovativas da inexistência de obrigações por cumprir perante a administração fiscal e a segurança social, no que respeita ao produtor nacional.

Artigo 10.º

Apreciação liminar

1 -No prazo de 10 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas, o IPACA verifica se os pedidos se encontram instruídos com as menções e os documentos referidos no artigo anterior e notifica os candidatos para, no prazo de cinco dias, suprirem eventuais omissões e deficiências.

2 -Os pedidos que não forem completados ou corrigidos nos termos da parte final do número anterior serão liminarmente rejeitados pelo IPACA.

3 -Serão igualmente rejeitadas as candidaturas dos produtores que não tenham cumprido obrigações anteriores para com o IPACA.

4 -Da rejeição liminar cabe reclamação, no prazo de cinco dias, para a direcção do IPACA, que decide definitivamente em idêntico prazo.

5 -A rejeição liminar e a decisão de reclamação são notificadas aos interessados, juntamente com os respectivos fundamentos, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

6 -Decididas as reclamações ou terminados os prazos para a sua apresentação, o IPACA torna pública a lista das candidaturas admitidas mediante aviso comunicado aos concorrentes e afixado na sua sede.

Artigo 11.º

Deliberação do júri

1 -O júri aprecia os projectos e delibera sobre a sua classificação no prazo de 15 dias após a afixação do aviso de admissão das candidaturas.

2 -A selecção dos projectos a apoiar é feita com base nos seguintes critérios:

a)Relevância do projecto do ponto de vista das relações culturais entre os países envolvidos;

b)Grau de participação nacional no projecto, expresso na contribuição artística e técnica e no recurso a estabelecimentos portugueses;

c)Currículo do produtor nacional, com especial incidência nas obras co-produzidas nos últimos cinco anos e nos montantes financeiros obtidos, no mesmo período e para co-produções de sua iniciativa através de co-produtores não nacionais;

d)Reciprocidade de apoios, expressa nos financiamentos obtidos pelo produtor ou produtores não nacionais em co-produções anteriores com o mesmo produtor nacional.

3 -O júri, sempre que o julgue conveniente, pode notificar os concorrentes para a prestação de esclarecimentos complementares, com vista à apreciação do seu projecto, bem como solicitar ao IPACA o apoio técnico de que necessitar.

4 -A deliberação do júri deve conter uma proposta dos apoios financeiros a atribuir, ordenada e fundamentada de acordo com os critérios enunciados no n.º 2.

5 -Na deliberação a que se refere o número anterior deverão igualmente ser justificadas as diferenças existentes entre os montantes solicitados e os apoios propostos, se as houver.

6 -O júri poderá não propor a atribuição do montante total da verba anunciada, por razões de mérito absoluto, devidamente fundamentadas.

Artigo 12.º

Decisão final

1 -Depois de homologada pelo IPACA, no prazo de 10 dias a contar da deliberação referida no artigo anterior, a proposta do júri será submetida à apreciação do Ministro da Cultura, que em idêntico prazo decidirá definitivamente sobre a atribuição dos apoios financeiros.

2 -O IPACA torna pública a lista dos apoios concedidos mediante aviso comunicado aos concorrentes e afixado na sua sede.

Artigo 13.º

Acordos de apoio financeiro

1 -A prestação de subsídio atribuído nos termos do artigo anterior é feita nos termos de um acordo de apoio financeiro, a celebrar entre o IPACA e o respectivo beneficiário.

2 -O acordo de apoio financeiro deve ser celebrado no prazo máximo de 60 dias a contar da notificação do IPACA para o efeito e dele constarão obrigatoriamente:

a)Um plano de trabalhos, incluindo as datas de início e fim da rodagem;

b)O prazo, não superior a dois anos, de entrega da cópia síncrona no IPACA;

c)Um plano de entrega das prestações em que se desdobra o pagamento do subsídio.

3 -A última prestação, no montante de 5% do total do subsídio, será paga com a entrega da cópia síncrona e de uma cópia destinada à Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, devendo as mesmas ser acompanhadas dos elementos que comprovem a participação portuguesa na obra e o cumprimento das demais condições em que se baseou a atribuição do apoio financeiro.

Artigo 14.º

Desistência

1 -Os beneficiários podem desistir do apoio concedido até ao momento da celebração do acordo de apoio financeiro referido no artigo anterior.

2 -Em caso de desistência, o apoio financeiro reverte a favor do candidato ordenado imediatamente a seguir na lista final aprovada.

Artigo 15.º

Sanções

A falta de cumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário e a prestação de falsas declarações são punidas, independentemente de outros procedimentos aplicáveis, com as sanções previstas nos artigos 16.º e 17.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º 86/96, de 18 de Março.