PortariaEm vigor

Portaria n.º 315-A/98

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento estabelece as regras de concessão de apoios financeiros a projectos de investimento apresentados ao abrigo das medidas previstas no Plano de Acção para a Pequena Pesca, aprovado pela Decisão C (95) 3312, de 18 de Dezembro de 1995, prorrogada pela Decisão C (98) 181, de 28 de Janeiro de 1998.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Os apoios a conceder dirigem-se exclusivamente a projectos localizados nos portos da zona norte (Âncora, Caminha, Douro, Esposende, Leixões, Póvoa de Varzim, Viana do Castelo e Vila do Conde) e da zona centro (Aveiro e Figueira da Foz).

Artigo 3.º

Objectivos

a)Incentivar o uso de equipamento de salvação e segurança, promovendo, simultaneamente, a sua correcta utilização;

b)Promover a melhoria das condições de conservação e estiva do pescado a bordo das embarcações;

c)Sensibilizar os armadores/pescadores para a necessidade de produzirem pescado de qualidade.

Artigo 4.º

Condições de acesso

a)Comprimento fora a fora que não exceda os 9 m, caso não operem com redes de arrasto;

b)Comprimento fora a fora que não exceda os 12 m, caso operem com redes de arrasto;

c)Licença de pesca válida para o ano de 1998;

d)Actividade comprovada pelos registos oficiais de descargas, com excepção das situações de ausência de descargas devidamente justificadas.

Artigo 5.º

Propriedades

a)Respeitem a embarcações de pesca de boca aberta de dimensões reduzidas;

b)Respeitem a embarcações não munidas de equipamento de segurança, não mecanizadas ou submotorizadas;

c)Respeitem a embarcações com idade superior a 5 anos;

d)Permitam significativa melhoria nas condições de acondicionamento e conservação de pescado a bordo.

Artigo 6.º

Despesas elegíveis

a)Bóias de salvação, coletes salva-vidas, jangadas, sinais de socorro e extintores;

b)Equipamento de radiotransmissões VHF/DSC;

c)Porões isotérmicos e caixas amovíveis isotérmicas;

d)Equipamento mecânico auxiliar;

e)Equipamento propulsor com níveis adequados de potência, em função das dimensões e tipo de faina da embarcação; 2) Acções de formação destinadas aos armadores/pescadores que apresentem pedidos de apoio para a aquisição dos equipamentos descritos no n.º 1), na vertente de:

Artigo 7.º

Cursos de formação profissional

1 -As acções previstas no n.º 2) do artigo 6.º serão ministradas por entidades formadoras acreditadas.

2 -Para os efeitos previstos no número anterior, as entidades formadoras celebrarão contrato-programa com a Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA), no qual serão definidos os conteúdos programáticos, a carga horária e as propinas (custos) das referidas acções.

Artigo 8.º

Montante dos apoios

Os montantes dos apoios a conceder, que revestem a forma de subsídios a fundo perdido, são os seguintes:

a) Para investimentos a bordo do navio - 80% dos custos elegíveis;

b) Para a formação profissional - 100%.

Artigo 9.º

Apresentação das candidaturas

1 -Os processos de candidaturas deverão ser apresentados, até 8 de Junho de 1998, na DGPA, organismo gestor do programa, ou suas Direcções Regionais do Norte e Centro, mediante formulário próprio, a que se deverão juntar os elementos necessários à sua apreciação.

2 -A DGPA envia ao Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) cópia dos projectos.

Artigo 10.º

Prazos de concretização dos projectos

A data limite para a conclusão dos projectos aprovados é 30 de Junho de 1998.

Artigo 11.º

Atribuição dos apoios

1 -A atribuição do apoio é formalizada mediante contrato a outorgar entre o candidato e o IFADAP.

2 -O pagamento à entidade formadora acreditada que promoverá as acções de formação será efectuado pelo IFADAP em duas tranches, a primeira, antes do início das mesmas, contemplando os custos de concepção das acções e materiais de suporte e, a segunda, após o relatório final da execução das referidas acções.

3 -O pagamento do apoio só será executado após verificação de que o candidato tem a sua situação contributiva regularizada perante o fisco e a segurança social.

Artigo 12.º

Acompanhamento e controlo

A coordenação técnica e administrativa, acompanhamento e controlo da concretização das acções cabe à DGPA, na qualidade de gestora do programa, a qual, em colaboração com o IFADAP, assegurará a concretização material e financeira do programa.