Portaria n.º 317/2024/1

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria regula a transferência do Ministério das Finanças para a ADSE, I. P., das dotações equivalentes aos descontos que seriam devidos mensalmente pelos beneficiários titulares da ADSE, I. P., aposentados isentos de contribuição.

Artigo 2.º

Tramitação

1 -O Ministério das Finanças transfere em 2024 o montante equivalente aos descontos que seriam devidos pelos beneficiários titulares da ADSE, I. P., a que se refere o artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, tendo como limite o valor previsto no ponto 110 do anexo i da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024.

2 -Para efeitos do número anterior, a ADSE, I. P., remete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e das finanças uma lista anonimizada das situações que se enquadram no âmbito de aplicação do número anterior e, bem assim, o montante apurado para efeitos do ponto 110 do anexo I da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro.

3 -Após aprovação da lista referida no número anterior pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e das finanças, o processo é remetido à Direção-Geral do Orçamento (DGO) para efeitos de transferência do montante em referência, por recurso a verbas inscritas no orçamento do Ministério das Finanças.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da respetiva publicação.

Em 20 de novembro de 2024.

O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira.

118422976

Artigo 2.º

Tramitação