PortariaEm vigor

Portaria n.º 317/96

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento abrange os apoios financeiros a conceder pelo Instituto Português da Arte Cinematográfica e Audiovisual (IPACA ou Instituto) à produção de longas metragens de ficção que constituam a primeira obra cinematográfica do respectivo realizador nessa modalidade e preencham os requisitos estabelecidos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 350/93, de 7 de Outubro.

2 -Para os efeitos do presente diploma, serão aceites como primeiras obras as segundas longas metragens que se apresentem a concurso nos termos do artigo 9.º, independentemente de a obra anterior de longa metragem de ficção do mesmo realizador ter recebido qualquer apoio financeiro do Estado.

Artigo 2.º

Articulação com outros sistemas de apoio

1 -O sistema específico de apoio regulado no presente diploma não exclui a possibilidade de acesso das obras cinematográficas nele contempladas aos sistemas gerais de apoio financeiro previstos na legislação aplicável.

2 -A mesma obra não poderá, todavia, beneficiar cumulativamente de outros sistemas diferentes de apoio financeiro à produção, salvo se se tratar de apoio automático.

Artigo 3.º

Modalidade de apoio financeiro

Os apoios financeiros objecto do presente Regulamento revestem exclusivamente a modalidade de subsídio a fundo perdido.

Artigo 4.º

Limites do apoio financeiro

1 -O apoio financeiro a conceder ao abrigo do presente Regulamento é fixado anualmente em quantia global, por despacho do Ministro da Cultura.

2 -Serão igualmente fixados por despacho do Ministro da Cultura os limites máximos do apoio a conceder a cada produção, tanto em valor absoluto como em percentagem do respectivo custo total.

Artigo 5.º

Forma de concessão do apoio

1 -Os apoios financeiros previstos no presente Regulamento são atribuídos mediante concurso.

2 -Compete ao Ministro da Cultura determinar o número de concursos a realizar anualmente.

Artigo 6.º

Beneficiários

1 -Podem candidatar-se ao apoio financeiro a conceder nos termos do presente Regulamento os produtores das obras referidas no artigo 1.º que se encontrem devidamente inscritos no IPACA, assim como os respectivos realizadores.

2 -Quando se tratar de uma co-produção, o apoio financeiro será atribuído ao produtor ou produtores nacionais da obra cinematográfica.

Artigo 7.º

Publicitação do concurso

1 -Compete ao IPACA anunciar a abertura do concurso, por aviso afixado na sua sede e publicado, simultaneamente, em dois jornais de grande expansão nacional.

2 -O aviso fará obrigatoriamente menção do montante global dos apoios a conceder e dos limites a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º, bem como do despacho que os aprovou.

3 -O prazo para apresentação das candidaturas será estabelecido no aviso de abertura do concurso, não podendo ser inferior a 30 dias.

Artigo 8.º

Júri

1 -As candidaturas são apreciadas por um júri de selecção constituído por cinco personalidades de reconhecida competência, nomeadas pelo Ministro da Cultura, sob proposta do IPACA.

2 -No despacho de nomeação é igualmente designado o presidente do júri.

3 -A composição do júri e o despacho de nomeação são divulgados no aviso de abertura do concurso.

4 -Um dos vice-presidentes do IPACA, designado pelo seu presidente, estará presente nas reuniões do júri sem direito a voto, cabendo-lhe assegurar todo o apoio técnico e administrativo que o júri solicitar do Instituto.

Artigo 9.º

Candidaturas

1 -O pedido de concessão de financiamento à produção cinematográfica deve ser apresentado no IPACA mediante requerimento, do qual constem:

a)A identificação completa e o domicílio ou sede dos requerentes;

b)Número de telefone ou telefax;

c)Título do projecto concorrente;

d)O montante do apoio financeiro pretendido.

2 -O requerimento a que se refere o número anterior deve ser instruído com os seguintes documentos:

a)Certidão do registo comercial da entidade ou entidades produtoras e, relativamente aos produtores estrangeiros, documento equiparável que identifique os seus titulares e administradores;

b)Currículo do realizador;

c)Currículo do produtor ou co-produtores;

d)Argumento cinematográfico e demais elementos que o produtor considere relevantes para a apreciação do projecto;

e)Sinopse;

f)Formato e suporte;

g)Duração prevista;

h)Locais de filmagem e décors;

j)Autorizações do realizador, do argumentista e do autor de obra preexistente, prestadas nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos;

l)Registo do argumento cinematográfico na Direcção-Geral dos Espectáculos;

m)Previsão orçamental e previsão justificada da montagem financeira do projecto;

n)Caracterização quantificada da componente nacional da obra, do ponto de vista cultural, técnico e artístico;

o)Declarações comprovativas da inexistência de obrigações por cumprir perante a administração fiscal e a segurança social.

3 -Quando o pedido for apresentado por um realizador, é dispensada a apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), c) e o), bem como na alínea m), na parte referente às co-produções.

Artigo 10.º

Apreciação liminar

1 -No prazo de 10 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas, o IPACA verifica se os pedidos se encontram instruídos com as menções e os documentos referidos no artigo anterior e notifica os candidatos para, no prazo de cinco dias, suprirem eventuais omissões e deficiências.

2 -Os pedidos que não forem completados ou corrigidos nos termos da parte final do número anterior serão liminarmente rejeitados pelo IPACA.

3 -Serão igualmente rejeitadas as candidaturas cujo orçamento seja considerado pelo IPACA manifestamente exagerado ou insuficiente, se o requerente, notificado para o efeito e no prazo de cinco dias, não apresentar esclarecimentos que o justifiquem.

4 -Da rejeição liminar cabe reclamação, no prazo de cinco dias, para a direcção do IPACA, que decide definitivamente em idêntico prazo.

5 -A rejeição liminar e a decisão de reclamação são notificadas aos interessados, juntamente com os respectivos fundamentos, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

6 -Decididas as reclamações ou terminados os prazos para a sua apresentação, o IPACA torna pública a lista das candidaturas admitidas, mediante aviso comunicado aos concorrentes e afixado na sua sede.

Artigo 11.º

Deliberação do júri

1 -O júri aprecia os projectos e delibera sobre a sua classificação no prazo de 20 dias após a afixação do aviso de admissão das candidaturas.

2 -A selecção dos projectos a apoiar é feita com base nos seguintes critérios:

a)Qualidade artística e cultural do argumento cinematográfico;

b)Potencialidades do projecto, do ponto de vista da sua capacidade de comunicação ou de inovação;

c)Importância da componente nacional da obra, do ponto de vista técnico, cultural e artístico;

d)Currículo do realizador em obras anteriores de qualquer natureza;

e)Consistência da previsão orçamental;

f)Credibilidade e importância dos financiamentos exteriores, se os houver;

g)Currículo do produtor ou produtores da obra.

3 -O júri, sempre que o julgue conveniente, pode notificar os concorrentes para a prestação de esclarecimentos complementares, com vista à apreciação do seu projecto, bem como solicitar ao IPACA o apoio técnico de que necessitar.

4 -A deliberação do júri deve conter uma proposta dos apoios financeiros a atribuir, com base numa lista de candidaturas ordenada e fundamentada de acordo com os critérios enunciados no n.º 2.

Artigo 12.º

Decisão final

1 -Depois de homologada pelo IPACA, no prazo de 10 dias a contar da deliberação referida no artigo anterior, a proposta do júri será submetida à apreciação do Ministro da Cultura, que em idêntico prazo decidirá definitivamente sobre a atribuição dos apoios financeiros, tendo por base a proposta apresentada, o montante de assistência financeira disponível e os financiamentos solicitados.

2 -O IPACA torna pública a lista dos apoios concedidos mediante aviso comunicado aos concorrentes e afixado na sua sede.

3 -Se o projecto tiver sido apresentado por um realizador, tem este o prazo de 30 dias, a contar da comunicação a que se refere o número anterior, para indicar ao IPACA o produtor ou produtores do filme, devidamente inscritos no Instituto, sem o que a atribuição do apoio financeiro ficará sem efeito e se procederá nos termos do artigo 14.º, n.º 2.

4 -Juntamente com a indicação do produtor ou produtores do filme devem ser apresentados os elementos referidos no n.º 3 do artigo 9.º

Artigo 13.º

Acordos de apoio financeiro

1 -Comunicada a decisão referida no artigo anterior, o IPACA celebra com os produtores beneficiários um acordo de apoio financeiro e um acordo de desenvolvimento do apoio financeiro, nos termos que se encontram previstos nos artigos 11.º a 15.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º 86/96, de 18 de Março, com as adaptações constantes nos números seguintes.

2 -A primeira prestação a que se refere o n.º 2 do artigo 15.º terá o valor de 5% do apoio total concedido pelo IPACA e será entregue no momento da celebração do acordo de apoio financeiro.

3 -A entrega da segunda prestação ao produtor é feita no início da rodagem.

Artigo 14.º

Desistência

1 -Os beneficiários podem desistir do apoio concedido até ao momento da celebração do acordo de apoio financeiro referido no artigo anterior.

2 -Em caso de desistência, o apoio financeiro reverte a favor do candidato ordenado imediatamente a seguir na lista final aprovada.

Artigo 15.º

Sanções

A falta de cumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário e a prestação de falsas declarações são punidas, independentemente de outros procedimentos aplicáveis, com as sanções previstas nos artigos 16.º e 17.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º 86/96, de 18 de Março.