PortariaEm vigor

Portaria n.º 317-A/2021

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria estabelece as regras quanto à elegibilidade, composição, determinação e atribuição aos gestores públicos, que exerçam funções executivas em empresas públicas do Setor Empresarial do Estado (SEE), de uma remuneração variável associada ao reconhecimento e incentivo da boa gestão das empresas públicas conforme previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual.

2 -Os contratos de gestão a celebrar ao abrigo do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, (Estatuto do Gestor Público) obedecem à minuta constante do anexo à presente portaria.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O disposto na presente portaria aplica-se aos gestores públicos que exerçam funções executivas que, à data da respetiva entrada em vigor, não tenham celebrado um contrato de gestão, e a todos aqueles que venham a ser designados ou eleitos posteriormente.

2 -O contrato de gestão é celebrado no prazo de três meses contado a partir da data da designação do gestor público, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Estatuto do Gestor Público.

3 -A presente portaria não se aplica aos Unidades Locais de Saúde, E. P. E., Centros Hospitalares, E. P. E., Hospitais, E. P. E., e, nem aos membros de órgãos diretivos de institutos públicos de regime especial, bem como às autoridades reguladoras independentes.

Artigo 3.º

Incentivos à gestão no contrato de gestão

1 -Os contratos de gestão devem prever objetivos quantificáveis e mensuráveis para os anos do respetivo mandato, que representem melhoria nos principais indicadores de gestão das respetivas empresas, os quais devem avaliar o desempenho económico e financeiro da empresa, a qualidade dos serviços prestados e a satisfação dos clientes.

2 -Para efeitos da presente portaria, entende-se por objetivo uma meta associada a um indicador de gestão.

3 -Os indicadores de gestão referidos no n.º 1 relevam para a atribuição de incentivos aos gestores e devem ser considerados para efeitos do eventual pagamento de remunerações variáveis de desempenho, na forma de prémios de gestão.

4 -Os objetivos devem:

a)Permitir a avaliação dos gestores públicos para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, e no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual;

b)Ser compatíveis com os Planos de Atividades e Orçamento anuais e plurianuais, sendo objeto de acompanhamento na sua execução.

5 -Os contratos de gestão podem prever objetivos anuais e trianuais, cujas metas e ponderadores podem ser revistos anualmente por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelo setor de atividade da empresa pública, em casos de força maior que o justifique.

6 -Os objetivos definidos nos contratos de gestão devem incluir, obrigatoriamente, os seguintes tipos de objetivo, com ponderação mínima de 25 % cada:

a)Objetivos estratégicos, em cumprimento das orientações estratégicas definidas pelo Governo, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro;

b)Objetivos setoriais, nos termos dos artigos 24.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, e definidos em consonância com o Plano de Atividades e Orçamento aprovado;

c)Objetivos específicos de cada gestor.

7 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser fixados outros objetivos relevantes para avaliação do desempenho, desde que seja possível aferir, designadamente através de indicadores e metas quantificadas, o seu cumprimento e grau.

8 -Os objetivos definidos podem pertencer a mais do que um dos grupos referidos no n.º 5.

9 -Os objetivos definidos no contrato de gestão devem incluir obrigatoriamente:

a)Um ou mais objetivos relacionados com o resultado operacional do exercício, líquido de imparidades, variação das provisões e correções de justo valor, com uma ponderação mínima conjunta de 20 % para efeitos do cálculo do grau de cumprimento global dos objetivos;

b)Um ou mais objetivos relacionados com a satisfação dos clientes, com uma ponderação mínima conjunta de 20 % para efeitos do cálculo do grau de cumprimento global dos objetivos.

10 -O resultado operacional do exercício, líquido de imparidades, variação das provisões e correções de justo valor, pode ser ajustado por exclusão de despesas não recorrentes, designadamente custos de reestruturação, desde que com parecer favorável da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM).

11 -O índice de satisfação de clientes deve ser avaliado de forma objetiva, por inquérito, junto dos principais clientes da empresa.

12 -O previsto no n.º 9 pode ser excecionado pelos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelo setor de atividade da empresa pública, após parecer da UTAM, que deve ser divulgado no seu sítio de Internet.

13 -Os objetivos, incluindo indicadores e respetivas metas, devem ser propostos pelo Conselho de Administração da empresa pública à UTAM, que, após análise e escrutínio, deve formular uma proposta, a ser expressamente aprovada pelos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelo setor de atividade da empresa pública.

14 -Os contratos de gestão, ao abrigo do disposto no Estatuto do Gestor Público, seguem a minuta constante do anexo ao presente diploma.

Artigo 4.º

Componentes dos incentivos

1 -O prémio anual de gestão previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto do Gestor Público é atribuído ao gestor em função do grau de cumprimento dos objetivos calculado nos termos do anexo à presente portaria, sendo este composto por uma componente de exercício e por uma componente de mandato.

2 -A componente do exercício é atribuída após a prestação das contas do exercício e corresponde a 65 % do montante do prémio anual de gestão.

3 -A componente do mandato é atribuída após a prestação das contas do terceiro e último exercício completo e corresponde a 35 % do montante do prémio anual de gestão apurado em cada um dos anos.

Artigo 5.º

Determinação do montante dos incentivos

1 -O montante do prémio de gestão é determinado por aplicação das regras de cálculo estabelecidas no respetivo contrato de gestão, cuja minuta é aprovada em anexo à presente portaria, devendo essas regras garantir que o valor do prémio depende diretamente do grau de cumprimento dos objetivos.

2 -O grau de cumprimento referido no número anterior é apurado pelos órgãos de fiscalização das empresas e comunicado à UTAM, de forma desmaterializada através do Sistema de Recolha de Informação Económica e Financeira (SIRIEF), para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2014, de 10 de fevereiro.

3 -Após a avaliação do cumprimento das orientações e objetivos de gestão e do desempenho anual do órgão de administração, nos termos do número anterior, a UTAM envia, até 60 dias após a prestação das contas do exercício, proposta de atribuição de prémios anuais de gestão aos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelo setor de atividade da empresa pública, para aprovação expressa nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual.

4 -O montante do prémio anual de gestão a atribuir por gestor público não pode ultrapassar o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º do referido Estatuto do Gestor Público.

5 -O montante total da soma dos prémios anuais de gestão a atribuir ao conjunto dos gestores públicos de uma empresa pública não pode ultrapassar metade do aumento, face ao ano anterior, do resultado operacional da empresa, líquido de imparidades, variação das provisões e correções de justo valor.

6 -Caso o total dos prémios de gestão a atribuir ultrapasse o montante calculado nos termos do número anterior, o valor total dos prémios é reduzido para aquele montante, através de igual redução percentual para cada um dos gestores públicos.

7 -O montante do prémio anual de gestão de cada gestor público é ainda reduzido em 25 %, cumulativamente, em cada uma das seguintes situações:

a)Se o resultado operacional, líquido de imparidades, variações das provisões e correções de justo valor, dividido pelo número de trabalhadores independentemente do tipo de contrato, diminuir face ao valor verificado no ano imediatamente anterior;

b)Se o resultado operacional, líquido de imparidades, variações das provisões e correções de justo valor, dividido pelo ativo não corrente, diminuir face ao valor verificado no ano imediatamente anterior;

c)Se o endividamento da empresa, no ano em questão, sofrer um aumento acima do previsto no Plano de Atividades e Orçamento e no Orçamento do Estado.

Artigo 6.º

Condições de atribuição dos incentivos

1 -O incentivo previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto do Gestor Público de um dado ano não é devido a:

a)Gestores públicos que tenham entrado em funções depois do primeiro quadrimestre a que se refere o exercício, exceto nos casos de renovação de mandato;

b)Gestores públicos de empresas públicas que não tenham submetido proposta de Plano de Atividades e Orçamento até à data fixada nas instruções transmitidas nos termos do n.º 6 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual ou, na ausência destas ou de data, até 31 de dezembro do ano anterior àquele a que respeita, na sua forma completa e corretamente instruída;

c)Gestores públicos de empresas públicas cujo resultado operacional no exercício em causa, líquido de imparidades, variação das provisões e correções de justo valor, seja inferior ao do ano anterior;

d)Gestores públicos de empresas públicas que recorram, nesse ano, para além do previsto no Contrato de Serviço Público, a financiamento com origem, direta ou indireta, em receitas gerais do Orçamento do Estado, exceto nos casos em que esse pedido de financiamento sirva para refinanciamento de dívida ou para realização de investimentos anteriormente previstos, para os quais tenha sido, nos termos legais, autorizado o financiamento específico por parte de verbas do Orçamento do Estado;

e)Gestores públicos de empresas públicas que durante o ano aumentem o montante dos pagamentos em atraso ou terminem o exercício com pagamentos em atraso.

2 -A componente do mandato, na sua totalidade, não é devida a:

a)Gestores públicos que não cumpram a duração integral do seu mandato, independentemente da causa de cessação do mesmo, salvo se por motivo de força maior ou por mera conveniência, nos termos do artigo 26.º do Estatuto do Gestor Público;

b)Gestores públicos que não atinjam um grau de cumprimento, com referência ao início do mandato, de pelo menos 70 % para os objetivos definidos para o último ano do mandato;

c)Gestores públicos de empresas públicas cujo resultado operacional no último exercício completo do mandato, líquido de imparidades, variação das provisões e correções de justo valor, seja inferior ao do início do mandato;

d)Gestores públicos de empresas públicas que, de acordo com as contas aprovadas, tenham diminuído o rácio Capitais Próprios/Ativo Total entre o valor verificado no último ano antes do primeiro ano completo de mandato do gestor público, e o valor obtido no último ano completo do mandato, excluindo os efeitos decorrentes de operações de saneamento do balanço levadas a cabo pelo acionista;

e)Gestores públicos de empresas públicas que recorram, nesse ano, para além do previsto no Contrato de Serviço Público, a financiamento com origem, direta ou indireta, em receitas gerais do Orçamento do Estado, exceto nos casos em que esse pedido de financiamento sirva para refinanciamento de dívida ou para realização de investimentos anteriormente previstos, para os quais tenha sido, nos termos legais, autorizado o financiamento específico por parte de verbas do Orçamento do Estado.

Artigo 7.º

Situações excecionais

O previsto nos n.os 5, 6 e 7 do artigo 5.º, nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 6.º, e nas alíneas c), d) e e) do n.º 2 do artigo 6.º pode ser excecionado pelos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelo setor de atividade da empresa pública, com parecer prévio da UTAM, em situações extraordinárias devidamente fundamentadas, designadamente processos de reestruturação ou processos de transferência de competências para os municípios.

Artigo 8.º

Empresas públicas em liquidação e empresas públicas liquidadoras de património

1 -Às empresas públicas em liquidação, e às empresas públicas liquidadoras de património, conforme definidas no presente artigo, não é aplicável o disposto no artigo 5.º

2 -O montante do prémio de gestão a atribuir a um gestor público de uma empresa em liquidação é determinado em função do grau de cumprimento do Plano de Liquidação da empresa, conforme apurado pela UTAM, ou do Plano de Atividades e Orçamento se dele constar a planificação das operações de liquidação e a respetiva calendarização, e dos objetivos estabelecidos no respetivo contrato de gestão, considerados em partes iguais.

3 -A componente de exercício não é devida ao gestor público de uma empresa em liquidação se, até 31 de março do ano a que o mesmo respeita, a mesma não tiver aprovado um Plano de Liquidação ou um Plano de Atividades e Orçamento do qual conste a planificação das operações de liquidação e a respetiva calendarização.

4 -A componente de mandato não é devida ao gestor público de uma empresa em liquidação se a liquidação da mesma não tiver sido concluída dentro dos prazos e termos estabelecidos no respetivo Plano de Liquidação, ou do Plano de Atividades e Orçamento se dele constar a planificação das operações de liquidação e a respetiva calendarização.

5 -Para efeitos do disposto no presente artigo, são empresas públicas liquidadoras de património as sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos cujo objeto social possibilite a gestão e alienação de bens e ativos, incluindo legados, com o propósito de minimizar potenciais perdas e maximizar eventuais receitas para o Estado.

6 -Às empresas públicas liquidadoras de património aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no presente artigo.

Artigo 9.º

Publicitação

A UTAM divulga no seu sítio de Internet os contratos de gestão celebrados, o grau de cumprimento dos objetivos e os prémios de gestão atribuídos.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

1 -O Segundo Outorgante exerce as seguintes funções na Empresa Pública: [identificar funções].

a)[Indicador A: meta ano 1; meta ano 2; meta ano 3]; [ponderador].

b)[Indicador B: meta ano 1; meta ano 2; meta ano 3]; [ponderador].

c)[Indicador C: meta ano 1; meta ano 2; meta ano 3]; [ponderador].

2 -[O Segundo Outorgante acumula, em simultâneo, funções de [Presidente/Vogal Não Executivo/Executivo] da [identificar a outra empresa pública do setor empresarial do Estado], autorizado pela Assembleia Geral, de [inserir data], com efeitos a [inserir data], desde que não acumule remunerações com a auferida na Empresa Pública, sendo que para o exercício destas funções foi nomeado por deliberação[ões] de [inserir data], com efeitos a [inserir data].] (2)

a)[Indicador D: meta ano 1; meta ano 2; meta ano 3]; [ponderador].

b)[Indicador E: meta ano 1; meta ano 2; meta ano 3]; [ponderador].

c)[Indicador F: meta ano 1; meta ano 2; meta ano 3]; [ponderador].

3 -O disposto no presente contrato abrange também o exercício de funções da mesma natureza, para que o Segundo Outorgante seja eventualmente eleito, em sociedades nas quais a Empresa Pública participe e lhe confiram direito à designação de um ou mais membros dos respetivos órgãos sociais. (3) Cláusula 3.ª Obrigações e impedimentos do Segundo Outorgante

a)[Indicador G: meta ano 1; meta ano 2; meta ano 3]; [ponderador].

b)[Indicador H: meta ano 1; meta ano 2; meta ano 3]; [ponderador]

c)[Indicador I: meta ano 1; meta ano 2; meta ano 3]; [ponderador].

i)As despesas mensais de combustível e portagens afetas à viatura de serviço, fixadas em [inserir montante], em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 33.º do EGP;

ii)As despesas de comunicações, fixadas em [inserir montante] por mês, em conformidade com o estipulado nos n.os 3 e 4 do artigo 32.º do EGP;

iii)Os valores atribuídos a título de subsídio de refeição aplicados na empresa;

iv)O respeitante a benefícios sociais que em cada momento estejam em vigor nas sociedades do Grupo;

v)[Outros.] (5)

4 -Durante a vigência do presente Contrato, o Segundo Outorgante obriga-se a não exercer outras funções, de qualquer natureza, por conta própria ou alheia, por si ou por interposta pessoa, com exceção das que sejam permitidas e devidamente autorizadas nos termos previstos no EGP. Cláusula 4.ª Objetivos

a)[Indicador J: meta ano 1; meta ano 2; meta ano 3]; [ponderador].

b)[Indicador K: meta ano 1; meta ano 2; meta ano 3]; [ponderador].

c)[Indicador L: meta ano 1; meta ano 2; meta ano 3]; [ponderador].

5 -Pelo desempenho de funções executivas, e em função do cumprimento dos objetivos fixados nos termos da cláusula 4.ª, o Segundo Outorgante beneficia ainda de prémios de gestão, a atribuir no final de cada exercício e do mandato, nos termos do disposto na Portaria n.º 317-A/2021, de 23 de dezembro, e no anexo ao presente contrato.

a)Se o objetivo é binário, no sentido de só poder ser ou não cumprido, não admitindo graus, I(índice n) toma o valor 0 quando o objetivo não é cumprido (I(elevado a *) (diferente de) I(índice n)) e 1 quando é cumprido (I(elevado a *) = I(índice n));

b)Se o objetivo não é binário, então o grau de cumprimento do objetivo é dado pelo rácio entre i) a diferença entre o valor atingido e o valor de referência e ii) a diferença entre o valor objetivo e o valor de referência; ou seja, gama (índice n) = [I(índice n) - I (elevado a 0)/I (elevado a *) - I(elevado a 0)], sendo que:

6 -Ao Segundo Outorgante só são devidos prémios de gestão pelo exercício das funções para as quais foi nomeado nos termos do n.º 1 da cláusula 2.ª, não podendo existir acumulação com prémios de gestão em outras empresas públicas para cujo órgão de administração tenha sido nomeado, nomeadamente as referidas nos n.os 2 e 3 da cláusula 2.ª Cláusula 6.ª Proibições

7 -Os prémios de gestão referidos no n.º 5 da cláusula 5.ª são determinados anualmente, nos termos do disposto na Portaria n.º 317-A/2021, de 23 de dezembro, e de acordo com o previsto no presente anexo, após a aprovação das Contas referentes ao ano a que respeitam, sendo pagos 65 %, a componente de exercício, após a sua determinação, e o remanescente, a componente de mandato, após a aprovação das Contas relativas ao último ano de mandato.

8 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 6.º na Portaria n.º 317-A/2021, de 23 de dezembro, o valor máximo do prémio de gestão é de [...] (8) vezes a remuneração mensal fixada no n.º 1 da cláusula 5.ª

9 -O prémio anual de gestão é determinado multiplicando o valor referido no número anterior pelo grau de cumprimento global dos objetivos, como indicado nos n.os 5 e 6 do presente anexo, e com as correções descritas no n.º 7 do artigo 5.º na Portaria n.º 317-A/2021, de 23 de dezembro. (1) Ajustar esta secção, conforme diplomas de alteração aplicáveis à data de celebração do contrato. Eliminar esta nota de rodapé. (2) Eliminar este número, em caso de não aplicabilidade. (3) Alterar numeração, em caso de eliminação do número anterior. Eliminar esta nota de rodapé. (4) Não há lugar ao pagamento da parcela respeitante às despesas de representação, que não figurará no contrato, caso o Gestor Público opte pelo vencimento de origem, nos termos do n.º 9 do artigo 28.º do EGP. Eliminar este número, em caso de não aplicabilidade. (5) Eliminar esta alínea, em caso de não aplicabilidade. (6) O número de objetivos apresentados nesta minuta é meramente ilustrativo. (7) Se aplicável, visto que estes outros objetivos são opcionais. (8) Não pode ser superior a sete vezes a remuneração base mensal e deverá ter em conta a dimensão da empresa e a sua relevância estratégica e financeira. 114847255