Artigo 2.º
Âmbito
1 -O disposto no presente Regulamento aplica-se aos seguintes estabelecimentos de ensino superior:
a)Estabelecimentos de ensino superior público tutelados exclusivamente pelo Ministério da Educação;
b)Estabelecimentos de ensino superior público sujeitos a dupla tutela;
c)Estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo.
4 -O disposto no presente Regulamento aplica-se ainda aos estudantes que tenham tido uma matrícula e inscrição válida num curso da Universidade Católica Portuguesa e que pretendam ingressar num dos estabelecimentos a que se refere o n.º 1.