Portaria n.º 318/2012

Artigo 1.º

Objeto

a)Programa do concurso, convite à apresentação das propostas e caderno de encargos relativos ao concurso limitado por prévia qualificação para a seleção da empresa ou empresas a designar para a prestação do serviço universal de ligação a uma rede de comunicações pública num local fixo e de serviços telefónicos acessíveis ao público, constantes do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante;

b)Programa do concurso, convite à apresentação das propostas e caderno de encargos relativos ao concurso limitado por prévia qualificação para a seleção da empresa ou empresas a designar para a prestação do serviço universal de oferta de postos públicos, constantes do anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante;

c)Programa do concurso, convite à apresentação das propostas e caderno de encargos relativos ao concurso limitado por prévia qualificação para a seleção da empresa a designar para a prestação do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas, constantes do anexo iii à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

1 -As peças dos procedimentos referidas no artigo anterior são disponibilizadas gratuitamente através da plataforma eletrónica www.compraspublicas.com.

2 -As peças dos procedimentos referidas no artigo anterior estão igualmente disponíveis, para consulta, no serviço de atendimento ao público da sede do ICP -Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), sito na Avenida de José Malhoa, 12, em Lisboa, todos os dias úteis, entre as 9 e as 16 horas, desde o dia da publicação dos respetivos anúncios e até ao termo dos prazos fixados para a apresentação das propostas.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

1 -Identificação e objeto do concurso

a)[...]

b)[...]

c)Lote 3: 16.403.922,40 Euros [8.500.000 Euros + (5,06 Euros x 1.562.040 mensalidades)]: (i) Componente 1: 8.500.000 Euros; (ii) Componente 2: 5,06 Euros (valor unitário de financiamento por mensalidade).

d)Oposição repetida ao exercício da fiscalização, reiterada desobediência às legítimas determinações do contraente público ou do ICP-ANACOM bem como a sistemática inobservância das leis e regulamentos aplicáveis à exploração;

e)A cessão de posição contratual ou a subcontratação de alguma das prestações do serviço universal, bem como a cisão ou fusão do cocontratante, ou a alteração da respetiva composição acionista, quando aplicável, sem a prévia autorização do contraente público;

f)O incumprimento de decisões judiciais ou arbitrais;

g)Apresentação do cocontratante à insolvência ou sua declaração pelo tribunal.

2 -Entidade adjudicante A entidade adjudicante é o Estado Português, correndo o concurso na dependência do Ministério da Economia e do Emprego, com instrução a cargo do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), com sede na Av. José Malhoa, 12, 1099-017 Lisboa, telefone: 00351 217211000, fax: 00351 21 7211001.

a)Não se encontra em estado de insolvência, de liquidação, de cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga nem tem o respetivo processo pendente;

b)Os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados, por sentença transitada em julgado, por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional(2);

c)Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional(3);

d)Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal [ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal](4);

e)Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal [ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal](5);

f)Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos(6);

g)Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho(7);

h)Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal [ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal](8);

j)Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento.

3 -Órgão que tomou a decisão de contratar A decisão de contratar foi tomada pelo Conselho de Ministros através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2012, de 22 de maio, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2012, de 6 de agosto, pela qual foi delegada no Ministro da Economia e do Emprego, com a faculdade de subdelegação no Júri, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do concurso.

a)Acesso ao número nacional de socorro e a quaisquer outros números de emergência especificados no Plano Nacional de Numeração;

b)Acesso aos serviços de reparação de avarias e de reclamações.

c)Identificação e números de telefone do serviço de apoio ao cliente e de informações de cada um dos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público que o solicitem, com indicação dos custos das comunicações para esses serviços, bem como indicação dos sítios na Internet de cada um dos referidos prestadores;

d)Listagem dos indicativos nacionais e internacionais. Para que seja assegurada a inclusão das informações previstas na alínea c), os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem comunicar ao cocontratante os dados que pretendem incluir nas páginas iniciais das listas. A publicação de tais informações deve ser assegurada sempre que as mesmas sejam comunicadas ao cocontratante com uma antecedência mínima de 25 dias úteis relativamente à data do fecho da edição da lista. Sempre que lhe seja solicitado, o cocontratante deve informar os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas das datas do fecho da edição de cada uma das listas cujo encerramento preveja venha a ocorrer nos 60 dias seguintes, sem prejuízo da possibilidade de proceder à divulgação dessa informação no seu "sítio" da Internet. As informações de carácter utilitário referidas nas alíneas a) a d) devem ser incluídas na lista de forma não discriminatória e sem quaisquer encargos para as entidades anunciantes.

4 -Júri

a)Proceder à análise das candidaturas para efeitos de qualificação dos respetivos candidatos;

b)Elaborar relatórios de análise das candidaturas e apresentar proposta de qualificação dos candidatos;

c)Proceder à análise das propostas;

d)Elaborar os relatórios de análise das propostas.

e)Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal [ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal](6); f Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos(7);

f)Dar imediato conhecimento ao contraente público e ao ICP-ANACOM das medidas tomadas para resolução de condicionalismos que prejudiquem o normal cumprimento das obrigações de serviço universal;

g)Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho(8);

j)Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento.

5 -Peças do concurso limitado por prévia qualificação

a)O Programa do Concurso e seus anexos;

b)O Convite à apresentação de propostas e seus anexos;

c)O Caderno de Encargos e seus anexos.

d)Projeto técnico apresentado de acordo com o exigido no Anexo 4 do Caderno de Encargos, para cada lote e para cada combinação de lotes;

e)Quaisquer outros documentos que o concorrente pretenda apresentar, por os considerar indispensáveis para efeitos da indicação do valor do financiamento.

6 -Consulta e fornecimento das peças do procedimento

a)Equipamento amplificador de microtelefone, que consiste num amplificador aplicável a qualquer equipamento terminal, de forma a aumentar o volume de som no auscultador, até 10 vezes para pessoas com deficiências auditivas;

b)Avisador luminoso de chamadas, que consiste num dispositivo que ativa um sinal visual quando o equipamento terminal recebe uma chamada;

c)Fatura simples em Braille;

d)Linha com destino fixo, que permita o estabelecimento automático de chamadas para um determinado destino definido pelo cliente, sempre que ao ser premida a tecla de estabelecimento de chamadas ou levantado o auscultador, não seja marcado nenhum número no período de 10 segundos. As ofertas acima referidas serão disponibilizadas a todos os utilizadores finais que sejam portadores da Certidão Multiuso emitida nos termos do Decreto-Lei n.º 174/97 de 19 de julho, que altera o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, cartão de sócio efetivo da associação de deficientes em que está inscrito ou, ainda, declaração médica atestando tratar-se de pessoa em situação de risco com necessidades especiais devido à idade, ou à incapacidade física ou mental.

7 -Esclarecimentos e retificações das peças do procedimento na fase de apresentação das candidaturas e qualificação dos candidatos

8 -Natureza dos candidatos

9 -Impedimentos

10 -Qualificação dos candidatos A qualificação dos candidatos assenta no modelo simples de qualificação previsto no artigo 179.º do CCP.

11 -Requisitos mínimos de capacidade técnica Os candidatos devem cumprir os seguintes requisitos mínimos de capacidade técnica:

a)Exercer a atividade de operador de redes de comunicações eletrónicas ou de prestador de serviços de comunicações eletrónicas, tal como definidas no artigo 3.º da LCE, há pelo menos 3 anos, e ter um volume de negócios anual relacionado com as atividades referidas de valor superior a 5.000.000 Euros, em cada um dos anos considerados.

b)Deter uma das quatro certificações seguintes: i. ISO 9001 - Sistema de Gestão da Qualidade; ii. ISO 14001 - Sistema de Gestão Ambiental; iii. ISO 27001 - Segurança de Tecnologias de Informação; iv. ISO 20000 - Gestão de Serviços de Tecnologias de Informação.

12 -Requisitos mínimos de capacidade financeira

a)Requisito de capacidade financeira traduzido de acordo com a seguinte expressão matemática, que consta do Anexo IV do CCP, aplicável por força do n.º 2 do artigo 165.º do mesmo diploma: (ver documento original)

b)Em alternativa ao requisito de capacidade financeira descrito na alínea anterior, os candidatos podem apresentar declaração bancária de acordo com o modelo constante do Anexo VI do CCP (Anexo 2 do presente Programa do Concurso).

13 -Preenchimento de requisitos mínimos por agrupamentos candidatos No caso de o candidato ser um agrupamento, todos os seus membros devem preencher individualmente os requisitos mínimos de capacidade técnica e de capacidade financeira.

14 -Documentos destinados à qualificação dos candidatos

a)Declarações de IES validadas pelos serviços de finanças, referentes aos três últimos exercícios ou, em alternativa, os relatórios e contas ou documento legal equivalente relativos aos mesmos anos;

b)Comprovativo(s) do(s) certificado(s) conforme exigido no número 11. b) do presente Programa do Concurso;

c)Se aplicável, declaração bancária conforme modelo que constitui o Anexo 2 do presente Programa do Concurso;

d)Documento contendo a identificação do lote ou lotes aos quais o candidato pretende concorrer;

e)Documento comprovativo do exercício da atividade de operador de redes de comunicações eletrónicas ou de prestador de serviços de comunicações eletrónicas, para verificação do cumprimento do requisito previsto no número 11. a) do presente Programa do Concurso, quando estejam em causa entidades que não exerçam atividade em Portugal.

15 -Documentos que constituem a candidatura

16 -Prazo para a apresentação das candidaturas

17 -Modo de apresentação das candidaturas

18 -Lista de candidatos e consulta das candidaturas apresentadas No dia imediato ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas o Júri procede à publicitação da lista dos candidatos na plataforma eletrónica identificada no número 6.1., aplicando-se o disposto no artigo 177.º do CCP.

19 -Prestação de esclarecimentos pelos candidatos Os candidatos estão obrigados a prestar todos os esclarecimentos que lhes forem solicitados, no prazo e forma fixados pelo Júri, para completa apreciação dos documentos pelos mesmos apresentados, destinados à qualificação.

20 -Relatório preliminar, audiência prévia e relatório final

21 -Dever de qualificação

22 -Prazo para a apresentação das propostas As propostas podem ser apresentadas no prazo de 35 dias a contar da data de envio do Convite a que alude o número 21.4.

23 -Esclarecimentos e retificações das peças do concurso na fase de apresentação e análise das propostas e adjudicação

24 -Erros e omissões do Caderno de Encargos

25 -Critério de adjudicação

a)Componente 1, relativa à ligação a uma rede de comunicações pública em local fixo e à prestação de serviços telefónicos acessíveis ao público, com exclusão da Oferta dirigida aos Reformados e Pensionistas identificada no n.º 7 do Anexo 1 do Caderno de Encargos: os concorrentes devem indicar o valor do financiamento dos custos líquidos do serviço universal solicitado para esta componente, expresso em Euros e para todo o período de vigência do contrato;

b)Componente 2, relativa à Oferta dirigida aos Reformados e Pensionistas identificada no n.º 7 do Anexo 1 do Caderno de Encargos: os concorrentes devem indicar: i. o valor unitário solicitado por mensalidade no âmbito do Tarifário Reformados e Pensionistas; ii. o produto do valor unitário solicitado por mensalidade pelo número total de mensalidades, com os valores indicados no número 27.4.

26 -Publicitação da lista de concorrentes No dia imediato ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas o Júri procede à publicitação da lista dos concorrentes na plataforma eletrónica www.compraspublicas.com, aplicando-se o disposto no artigo 138.º do CCP.

27 -Análise das propostas

a)No lote 1: 4.349.160 mensalidades;

b)No lote 2: 2.553.180 mensalidades;

c)No lote 3: 1.562.040 mensalidades.

28 -Prestação de esclarecimentos pelos concorrentes Os concorrentes estão obrigados a prestar todos os esclarecimentos que lhes forem solicitados, no prazo e forma fixados pelo Júri, para completa apreciação das propostas.

29 -Relatório preliminar, audiência prévia e relatório final

30 -Leilão eletrónico Não há lugar a leilão eletrónico.

31 -Documentos de habilitação

32 -Suspensão dos efeitos da adjudicação A adjudicação das prestações do serviço universal objeto do concurso está sujeita a condição suspensiva, apenas produzindo os seus efeitos após a desafetação do serviço universal do âmbito do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações celebrado com a PT Comunicações, S.A.

33 -Legislação aplicável

a)A instituição de crédito obriga-se, perante o candidato e [designação, número de identificação fiscal e sede da entidade adjudicante], a pôr à disposição do candidato todos os meios financeiros previsivelmente necessários ao integral cumprimento das obrigações resultantes do contrato a celebrar no caso de a adjudicação recair sobre a proposta a apresentar;

b)Em cumprimento da obrigação prevista no número anterior, que vigora desde o início do prazo de vigência do contrato, a instituição de crédito atribui ao candidato uma linha de crédito que o habilita a sacar, para o efeito da execução do contrato, os referidos meios financeiros;

c)A emissão, a validade e a eficácia da presente declaração e a constituição, a modificação e a extinção, a qualquer título, das obrigações por ela constituídas, são integralmente disciplinadas pela legislação portuguesa aplicável. [local], [data], [assinatura]. Anexo 3 Modelo de declaração prevista no número 15.1. do Programa do Concurso (a que se refere o n.º 1 do artigo 168.º do CCP)

Artigo 3.º

Entrada em vigor

1 -Identificação e objeto do concurso

a)[...]

b)[...]

f)O incumprimento de decisões judiciais ou arbitrais;

g)Apresentação do cocontratante à insolvência ou sua declaração pelo tribunal.

d)Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal [ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal](4);

e)Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal [ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal](5);

g)Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho(7);

j)Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento.

a)Acesso ao número nacional de socorro e a quaisquer outros números de emergência especificados no Plano Nacional de Numeração;

b)Acesso aos serviços de reparação de avarias e de reclamações.

4 -Júri

a)Proceder à análise das candidaturas para efeitos de qualificação dos respetivos candidatos;

b)Elaborar relatórios de análise das candidaturas e apresentar proposta de qualificação dos candidatos;

c)Proceder à análise das propostas;

d)Elaborar os relatórios de análise das propostas.

g)Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho(8);

j)Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento.

5 -Peças do concurso limitado por prévia qualificação

a)O Programa do Concurso e seus anexos;

b)O Convite à apresentação de propostas e seus anexos;

c)O Caderno de Encargos e seus anexos.

d)Projeto técnico apresentado de acordo com o exigido no Anexo 4 do Caderno de Encargos, para cada lote e para cada combinação de lotes;

e)Quaisquer outros documentos que o concorrente pretenda apresentar, por os considerar indispensáveis para efeitos da indicação do valor do financiamento.

6 -Consulta e fornecimento das peças do procedimento

b)Avisador luminoso de chamadas, que consiste num dispositivo que ativa um sinal visual quando o equipamento terminal recebe uma chamada;

c)Fatura simples em Braille;

7 -Esclarecimentos e retificações das peças do procedimento na fase de apresentação das candidaturas e qualificação dos candidatos

8 -Natureza dos candidatos

9 -Impedimentos

10 -Qualificação dos candidatos A qualificação dos candidatos assenta no modelo simples de qualificação previsto no artigo 179.º do CCP.

11 -Requisitos mínimos de capacidade técnica Os candidatos devem cumprir os seguintes requisitos mínimos de capacidade técnica:

12 -Requisitos mínimos de capacidade financeira

14 -Documentos destinados à qualificação dos candidatos

b)Comprovativo(s) do(s) certificado(s) conforme exigido no número 11. b) do presente Programa do Concurso;

c)Se aplicável, declaração bancária conforme modelo que constitui o Anexo 2 do presente Programa do Concurso;

d)Documento contendo a identificação do lote ou lotes aos quais o candidato pretende concorrer;

15 -Documentos que constituem a candidatura

16 -Prazo para a apresentação das candidaturas

17 -Modo de apresentação das candidaturas

20 -Relatório preliminar, audiência prévia e relatório final

21 -Dever de qualificação

22 -Prazo para a apresentação das propostas As propostas podem ser apresentadas no prazo de 35 dias a contar da data de envio do Convite a que alude o número 21.4.

23 -Esclarecimentos e retificações das peças do concurso na fase de apresentação e análise das propostas e adjudicação

24 -Erros e omissões do Caderno de Encargos

25 -Critério de adjudicação

27 -Análise das propostas

a)No lote 1: 4.349.160 mensalidades;

b)No lote 2: 2.553.180 mensalidades;

c)No lote 3: 1.562.040 mensalidades.

29 -Relatório preliminar, audiência prévia e relatório final

30 -Leilão eletrónico Não há lugar a leilão eletrónico.

31 -Documentos de habilitação

33 -Legislação aplicável