PortariaEm vigor

Portaria n.º 318/2013

Artigo 1º

Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Proteção e Desenvolvimento da Fauna e da Flora Aquática

1 -As candidaturas ao presente regime são apresentadas nas direções regionais de agricultura e pescas, doravante designadas por DRAP.

2 -...

3 -O encerramento das candidaturas ocorre em 31 de dezembro de 2013, se outra data não for fixada pelo Gestor.

Artigo 11º

[...]

1 -...

a)...

b)...

2 -As candidaturas são decididas no prazo máximo de 50 dias a contar da data da respetiva entrada, considerando-se aquele prazo suspenso sempre que sejam solicitados quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos.

3 -...

4 -O IFAP, após a receção do contrato devidamente assinado pelo promotor, dispõe de 10 dias para o outorgar e devolver um exemplar ao promotor.

Artigo 12º

[...]

1 -...

2 -A primeira prestação do apoio só é paga após a realização de 5% do investimento elegível.

3 -O apoio é pago proporcionalmente à realização do investimento elegível e nas demais condições contratuais, devendo o montante da última prestação representar, pelo menos, 10 % desse apoio.

4 -...

Artigo 13º

[...]

1 -O promotor poderá solicitar nas DRAP a concessão de um adiantamento até 50% do valor do apoio, após a receção de um exemplar do respetivo contrato de atribuição outorgado pelo IFAP.

2 -...

3 -O promotor disporá de um período de seis meses, após a concessão do adiantamento, para demonstrar a realização de 50% do investimento elegível, mediante a apresentação dos correspondentes comprovativos de despesa.

4 -Em caso de incumprimento da obrigação prevista no número 3:

a)É aplicada ao promotor uma penalização correspondente ao valor dos juros de mora à taxa legal, calculados sobre o valor do adiantamento;

b)Decorridos 30 dias após o termo do prazo a que alude o número 3 sem que o promotor tenha ainda cumprido a obrigação aí prevista, poderá ser-lhe exigida a devolução do adiantamento, acrescido de juros de mora à taxa legal;

5 -...

6 -O somatório do apoio concedido a título de adiantamento e do apoio pago ao abrigo do disposto no artigo 12º em nenhum momento poderá exceder a totalidade da ajuda pública atribuída ao promotor.

Artigo 15º

[...]

1 -Sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 11º do Decreto-Lei nº 81/2008, de 16 de maio, constituem obrigações dos beneficiários:

a)...

b)Iniciar a execução dos projetos até 180 dias a contar da data da receção de um exemplar do contrato de atribuição do apoio outorgado pelo IFAP, e concluir essa execução até 2 anos a contar da mesma data, salvo o disposto na alínea b) do artigo 14.º;

c)...

d)...

e)... f ) ...

g)...

2 -Excecionalmente, pode ser aceite a prorrogação dos prazos de início e conclusão da execução do projeto, previstos na alínea b) do número anterior, desde que a sua necessidade seja justificada e se fundamente em razões não imputáveis ao promotor.

Artigo 16º

[...]

Podem ser admitidas alterações técnicas, desde que se mantenha a conceção económica e estrutural do projeto aprovado, seguindo-se o disposto nos n.os 2 e seguintes do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de maio, delas não podendo resultar o aumento do apoio público.»

Artigo 2º

Disposição transitória

1 -Os promotores que, à data da entrada em vigor da presente portaria, já tenham solicitado adiantamentos, nos termos e condições previstos no artigo 13º do Regulamento do Regime de Apoio à Proteção e Desenvolvimento da Fauna e da Flora Aquática, na redação conferida pela Portaria nº 160/2011, de 15 de abril, podem solicitar nas DRAP a concessão de um complemento de adiantamento, de forma que o mesmo totalize até 50% do apoio concedido, ficando, nesse caso, obrigados a demonstrar a realização de 50% do investimento elegível no prazo de seis meses, mediante a apresentação dos correspondentes comprovativos de despesa.

2 -O prazo fixado no número anterior conta-se a partir da data de entrada em vigor da presente portaria.

Artigo 3º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -As alterações introduzidas pela presente portaria no nº 4 do artigo 11º, nos nºs 2 e 3 do artigo 12º, nos nºs 1, 3, 4 e 6 do artigo 13º, na alínea b) do nº 1 e no nº 2 do artigo 15º, todos do Regulamento do Regime de Apoio à Proteção e Desenvolvimento da Fauna e da Flora Aquática, aplicam-se a todas as candidaturas já apresentadas, desde que os correspondentes apoios ainda não tenham sido integralmente pagos.

3 -As alterações introduzidas pela presente portaria no n.º 1 do artigo 10º e no n.º 2 do artigo 11º do mencionado Regulamento, aplicam-se às candidaturas já apresentadas e ainda não decididas. O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu, em 10 de outubro de 2013.

PortariaEm vigor

Portaria n.º 318/2013

Artigo 1º

Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Proteção e Desenvolvimento da Fauna e da Flora Aquática

1 -As candidaturas ao presente regime são apresentadas nas direções regionais de agricultura e pescas, doravante designadas por DRAP.

2 -...

3 -O encerramento das candidaturas ocorre em 31 de dezembro de 2013, se outra data não for fixada pelo Gestor.

Artigo 11º

[...]

1 -...

a)...

b)...

3 -...

4 -O IFAP, após a receção do contrato devidamente assinado pelo promotor, dispõe de 10 dias para o outorgar e devolver um exemplar ao promotor.

Artigo 12º

[...]

1 -...

2 -A primeira prestação do apoio só é paga após a realização de 5% do investimento elegível.

4 -...

Artigo 13º

[...]

1 -O promotor poderá solicitar nas DRAP a concessão de um adiantamento até 50% do valor do apoio, após a receção de um exemplar do respetivo contrato de atribuição outorgado pelo IFAP.

2 -...

4 -Em caso de incumprimento da obrigação prevista no número 3:

a)É aplicada ao promotor uma penalização correspondente ao valor dos juros de mora à taxa legal, calculados sobre o valor do adiantamento;

5 -...

Artigo 15º

[...]

1 -Sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 11º do Decreto-Lei nº 81/2008, de 16 de maio, constituem obrigações dos beneficiários:

a)...

c)...

d)...

e)... f ) ...

g)...

Artigo 16º

[...]

Artigo 2º

Disposição transitória

2 -O prazo fixado no número anterior conta-se a partir da data de entrada em vigor da presente portaria.

Artigo 3º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.