Portaria n.º 319/2017

Artigo 1.º

É autorizada a Secretaria-Geral da Administração Interna a assumir os encargos relativos à reabilitação do Posto Territorial da GNR em Vila Verde, sito no prédio urbano inscrito na matriz predial sob o artigo 550 e descrito na conservatória do registo predial de Vila Verde sob o n.º 1357, até ao montante global de (euro) 723.856, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Os encargos orçamentais resultantes da reabilitação referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:

2014 - (euro) 7.165;

2015 - (euro) 131.486;

2016 - (euro) 291.361;

2017 - (euro) 293.844;

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da Secretaria-Geral da Administração Interna.

Artigo 4.º

É revogada a Portaria n.º 274/2016, de 21 de setembro.

26 de setembro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 20 de julho de 2017. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

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