Artigo 1.º
Objeto
1 -É aprovado o novo modelo de impresso Anexo H - benefícios fiscais e deduções - da declaração Modelo 3 de IRS, e respetivas instruções de preenchimento, que se publica em anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2 -Este novo modelo de impresso destina-se a declarar benefícios fiscais e deduções referentes ao ano de 2015.