Portaria n.º 320/2011

Artigo 1.º

Extinção de juízos liquidatários

a)Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto;

b)Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra;

c)Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.

Artigo 2.º

Redistribuição de Processos

1 -Transitam para o Tribunal Tributário do Porto todos os processos pendentes no Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, aquando da extinção deste.

2 -Transitam para o Tribunal Tributário de Coimbra todos os processos pendentes no Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, aquando da extinção deste.

3 -Transitam para o Tribunal Tributário de Sintra todos os processos pendentes no Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, aquando da extinção deste.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 1 de Setembro de 2011.

A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 20 de Dezembro de 2011.